| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro - Bahia o ''Dia Municipal do Perdão'' a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro. |
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Página I de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.664/2016 Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Juazeiro — Bahia o “Dia Municipal do Perdão” a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro — Bahia sn” o “Dia Municipal do Perdão” a ser comemorado anualmente de 08 de novembro. Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá, nos termos da lei, apoiar eventos ligados à comemoração, inclusive autorizando a realização de atividades culturais e religiosas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2016. ISAAC cavaltà oe CARVALHO Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município