norma nº 2665/2016

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é Caim
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.665/2016
Institui no âmbito do Município de Juazeiro — Bahia o mês
“Novembro Azul” dedicado a ações de prevenção ao Câncer de
Próstata e de Promoção da Satide de Homem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro - Bahia o mês “Novembro
Azul” dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem,
Art.2º. Cabe à Secretária de Saúde realizar a cada ano a critério dos gestores, em
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais cientificas,
campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando ao
esclárecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de
próstata, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população masculina.
Art. 3º. Tais ações serão realizadas a cada mês de novembro e ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, fazendo parte do calendário anual de realizações da pasta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. 44)
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município