norma nº 2666/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.666/2016
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
Associação do Movimento dos Colonos Excluídos inscrita no CNPJ
17.197.395/0001-67, localizada no KM-17, da BA- 210 no Municipio
de Juazeiro — Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
Associação do Movimento dos Colonos Excluídos, inscrita no CNPJ 17.197.395/0001-67,
localizada no KM-17, da BA-210 no âmbito do Município de Juazeiro - Bahia.
Art.2º. É parte integrante desta Lei os documentos abaixo descritos, exigidos pela Lei nº
1.886/2006, que dispõe sobre as normas para declaração de utilidade publica municipal:
I- ata de fundação da entidade;
II- estatuto da entidade;
HI - CNPJ da entidade;
. IV- certificado do Ministério Público, atestando a plena atividade da entidade nos últimos
três anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016. 4
ISAAC CAVAL
Prefe. to Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município