norma nº 2669/2016

Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.669/2016
Institui a obrigatoriedade de informações diárias sobre tratamento e
quadro clínico a familiares, parentes, responsáveis ou acompanhantes
indicado pelo paciente no Município de Juazeiro - Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Juazeiro - Bahia a obrigatoriedade de informações
diárias sobre tratamento e quadro clinico a familiares, parentes, responsáveis ou acompanhantes
indicado pelo paciente.
Art.2º. As informações a serem prestadas a familiares, parentes, responsáveis ou
acompanhantes indicados pelo paciente, deverá ser feita pela equipe, junta ou médico responsável
ou plantonista atendente.
Art. 3º. Ficam os hospitais, clínicas e unidades de saúde com internamento responsáveis
pelo cumprimento do exposto no artigo anterior, em conformidade com o Código de Defesa do
Consumidor e demais leis vigentes no país.
E Art. 4º. Poderão ser penalizados pelo descumprimento desta lei hospitais, clinicas e
unidades de saúde com internamento, com advertência, penas pecuniárias e cassação de alvará de
funcionamento pelos órgãos responsáveis na fiscalização da prestação de serviços a saúde.
Art. 5º. A pena pecuniária a que se refere o artigo anterior será no valor de 100 a 1.000
unidades de referencia fiscal (URF) do Município de Juazeiro — Bahia.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
29 de dezembro de 2016.
/
À
ISAAC CAV ANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
LA
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município