norma nº 2656/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.685/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha de estímulo ao
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a se realizar no exercício de 2017.
Art. 2º. A Campanha tem por objetivo estimular o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, de modo a incrementar a arrecadação municipal e possibilitar a
implantação e melhoria dos serviços públicos, bem como reduzir a inadimplência e o crescimento da
dívida ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da premiação, por
sorteios, aos proprietários, legítimos possuidores inscritos no Cadastro Imobiliário do Município,
bem como os locatários de imóveis na forma do inc. II do 8 2º deste artigo.
81º. Para fins da premiação, será considerado exclusivamente o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
82º. Considera-se habilitado, para efeito de participação nos sorteios, o contribuinte que
comprovar a regularidade do pagamento de IPTU referente ao exercício em curso e aos exercícios
anteriores, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro Imobiliário do
Município, dividindo-se em:
I- | proprietário: aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou a detenha.
Il - legítimo possuidor: aquele que por meio de relação contratual existente efetue o
pagamento do IPTU, incluindo-se o locatário do imóvel.
$3º. O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito em até seis (06) vezes somente
será habilitado para participar a partir do segundo sorteio, desde que mantenha a regularidade do
pagamento das parcelas.
Art. 3º. Poderá participar da Campanha objeto desta Lei, toda pessoa física ou jurídica que
atendam as condições estipuladas no artigo anterior.
Parágrafo único. Quando a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída, por
contrato, ao possuidor do imóvel, este participará da Campanha, desde que cumpridas todas as
condições exigidas no artigo anterior.
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data, loca e horário determinados por ato normativo do Executivo Municipal.
Art. 5º. Ficam impedidos de participar da presente Campanha:
I- o Prefeito e o Vice-Prefeito;
I- os secretários municipais e ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal
de Juazeiro;
HI - os vereadores do Município de Juazeiro;
IV - os contribuintes beneficiados com imunidades e isenções, bem como os contemplados
com a remissão do pagamento do IPTU;
V- os membros da Comissão Organizadora da Campanha e dos sorteios;
VI- os contribuintes inscritos em dívida ativa do Município em razão do IPTU, ainda que
estejam discutindo administrativa ou judicialmente a obrigação tributária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a
concessão de prêmios até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) líquidos, dividindo este
montante em prêmios da seguinte forma:
I- um (01) prêmio especial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) líquidos;
IH - quatro (04) prêmios mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) líquidos;
HI- dois (02) prêmios finais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) líquidos cada um.
Parágrafo único. Participarão do prêmio especial os contribuintes que tiverem optado pelo
pagamento de quota única até a data do vencimento estabelecida no Decreto (calendário fiscal),
ficando os demais prêmios a serem sorteados entre todos os contribuintes habilitados na forma
estabelecida no art. 2º e 7º desta Lei.
Art. 7º. Será premiado o proprietário, o direto possuidor ou locatário do imóvel inscrito no
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Juazeiro, que:
I- comprove à Secretaria de Fazenda à regularidade do pagamento de IPTU, consoante o
disposto nos 88 2º e 3º do art. 2º desta Lei;
H- comprove através de documento hábil, a propriedade ou legítima posse ou contrato de
locação do imóvel.
Art. 8º. Para entrega dos prêmios, o contribuinte contemplado terá o prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da Prefeitura, sua
premiação.
Parágrafo único. Os prêmios não reclamados no prazo estipulado no caput deste artigo serão
incorporados ao patrimônio público municipal, sendo destinados à Secretaria de Desenvolvimento
Social, Mulher e Diversidade. = E
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Art.9º. A premiação será conduzida por Comissão específica instituída para esta
finalidade, através de Decreto do Executivo Municipal.
81º. Ato da premiação, estarão presentes junto à Comissão de Organização da Campanha
sete (07) membros, dos quais:
I- dois (02) representantes do Poder Executivo Municipal;
H- um (01) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Juazeiro;
IV- um (01) representante da Federação das Associações de Moradores de J uazeiro;
V- um (01) representante da OAB — local;
VI- um (01) representante do PROCON - local.
82º. Cabe à Comissão Organizadora realizar a auditoria da Campanha de que trata esta Lei,
aprovando ou impugnando a inscrição cadastral do imóvel contemplado.
83º. A análise realizada pela Comissão no tocante aos requisitos legais, para fins de
aprovação ou impugnação, será devidamente motivada em relatório próprio.
Art. 10. O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal, considerando o
número de matrícula do imóvel, na forma estabelecida em Decreto Regulamentador desta Lei.
Art. 11 Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão
Organizadora.
Art. 12. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 13. O Executivo Municipal ficará autorizado a divulgar a presente campanha nos
veículos de comunicação disponíveis.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
07 de junho de 2017. .
MARCUS P O ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
fa
Bio Vide RNANDES DOS $ TOS/
Procurador-Geral do Município