norma nº 2730/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.730/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro —
Bahia, a “Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis”, a ser comemorada anualmente
na primeira semana do mês de dezembro, em alusão ao “Dia Mundial
de Combate a AIDS — 1º de Dezembro”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro - Bahia
a “Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis”, a
ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de dezembro, em alusão ao “Dia Mundial
de Combate a AIDS — 1º de Dezembro”.
Art.2º. A Semana Municipal de Prevenção às Doenças ao HIV/AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis tem como objetivo específico:
I - promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à prevenção ao HIV/AIDS e
outras doenças sexualmente transmissíveis, além de atividades educativas;
H | -explanar conhecimentos importantes para a prevenção ao HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis nas suas diferentes fases, fortalecer a prevenção e quebrar tabus
e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
“vansmissíveis, vários eventos educativos, culturais e sociais serão realizados como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas culturais, exposições e
apresentações de vídeos que abordem temas relacionados à prevenção ao HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis;
I | -campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, planejamento
familiar, relação sexual segura, higiene pessoal e comunitário, primeiros socorros e qualquer
temática que envolva o bem estar e a prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis;
HI | - distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir e
combater doenças, tais como SIDA, Sífilis, Hepatite B, Doenças Gonocócica, dentre outras;
IV outras atividades ao tema, como realização de teste rápido em população mais
vulnerável, distribuição maciça de preservativos em ponto de encontro de jovens na cidade.
Art. 4º. O resultado dos trabalhos, propostas e sugestões para realização de ações e
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deverão estar à disposição dos órgãos competentes para estudos sobre a viabilidade de sua
implantação.
Art. 5º. Durante a Semana Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças
sexualmente transmissíveis, o Poder Público Municipal poderá oferecer à população mais
susceptível orientação educativa sobre a forma de não se adquirir as patologias correlatas, com
realização de exames sorológicos adequados.
Art. 6º. Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais,
associações e organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos Governos Federal e
Estadual.
Art. 7º. A Semana Municipal de prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro — Bahia,
devendo ser divulgada juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. Poderão participar da comemoração da semana de que trata esta Lei,
entidades governamentais e não governamentais, ONGs, comércio local e empresas que queiram
abraçar a causa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
21 de dezembro de 2017. ,
MARCUS BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ S DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município