norma nº 2069/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.069/2009
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para
acondicionamento de produtos e mercadorias e providências
correlatas.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. No âmbito do Município de Juazeiro, a Administração Pública e os
particulares devem utilizar, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e
lixo, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP, quando estas embalagens possuírem
características de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável aquela que
apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de
ser biodegradada por microrganismos e que resíduos finais não sejam ecotóxicos.
Art. 2°. As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
1 - degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo
especificado;
II - biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III - os produtos resultantes da biodegradaçâo não devem ser ecotóxicos ou danosos ao
meio ambiente;
IV - plástico, quando compostado, não devem impactar negativamente a qualidade do
composto, bem como o meio ambiente;
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V - ou ser sacola do tipo retornável, confeccionada em material durável e destinada à
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reutilização continuada.
Art. 3°. Os responsáveis pelas compras nas diversas Unidades da Administração
Pública Municipal devem fazer constar nos Editais de Licitação exigências para que os
fornecedores atendam, ao especificado na presente lei.
Art. 4°. Os recipientes receptores de lixo das Unidades da Administração Pública
Municipal devem ser adequados e passar a utilizar embalagens de acondicionamento de
plásticos oxi-biodegradáveis.
Art.5°. A inobservância do disposto nesta lei, acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
i notificação com advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e em caso de reincidência no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - interdição do estabelecimento após a multa de reincidência, constatada a
continuidade da não observância da lei;
IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 1°. Na penalidade de notificação com advertência será concedido prazo de 30 (trinta)
dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta lei.
§ 2°. A penalidade de cassação ao Alvará de Localização e Funcionamento não se
aplica a órgãos e entidades do Poder Público.
Art. 6°. O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, acompanhará e
fiscalizará o cumprimento desta lei pelos estabelecimentos privados e pelo Poder Público.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta lei,
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Art. 8°. Somente as sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais aos,
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consumidores finais estão inclusos.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20
de novembro de 2009.
ISAAC^AVjj :E DE CARVALHO
Municipal
CARLQÍS LUCIANODE
ProGiiradpr-Geral do Município