norma nº 2672/2017

CÓRIO DE TOM Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.672/2017
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o
exercício fiscal de 2017, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)
pelo Município de Juazeiro, suas autarquias e fundações públicas, nos
termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá
outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Juazeiro, de suas autarquias e fundações
públicas, apurados em sentença judicial transitada em julgado, cujo. montante, por beneficiário,
depois de atualizados e especificados, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício
do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um
reais e trinta e um centavos), serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput deste artigo
serão requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei serão pagos por meio de Requisição de
Pequeno Valor (RPV), no setor próprio da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações
públicas, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de
precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 3º. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 1º desta Lei poderá
optar por receber seu crédito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie
expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de março de 2017.
MARCUS PAULO ALCANT BOMFIM
Prefeito Municipal
luso Ve ss Ba]
Procurador-Geral do Município