norma nº 2673/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.673/2017
Estabelece novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dispõe
sobre o reajuste da tabela de vencimentos do Anexo 1.4 da Lei nº 2.606,
de 31 de março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação básica
no âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e nº 11.738, de 18 de julho de 2008, no valor de R$ 1.158,26 (um mil, cento e cinquenta e
oito reais e vinte e seis centavos).
$ 1º. As tabelas de vencimentos consignadas na Lei nº 2.606, de 31 de março de 2016, ficam
reajustadas em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro pontos percentuais).
$2º. O Anexo I.4 da Lei nº 2.606/2016 passa a viger consoante o disposto no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação e Juventude.
, Art.3º. Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipal da
educação básica, de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, têm efeito retroativo a 1º de
— janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
17 de março de 2017.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.673/2017
á ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR 20 H PROFESSOR 40 H
PADRÃO 1 2 3 PADRÃO 1 3
CLASSE V] 1.715,35 1.758,23 .802,19 CLASSE V 3.430,70 3.604,39
CLASSE IV 1.554,96 1.593,83 633,67 CLASSE IV 3.109,91 3.267,35
CLASSE III 1.409,55 1.444,79 1.480,91 CLASSE III 2.819,09 2.961,82
CLASSE II 1.277,74 CLASSE II 2.555,48 2.684,86
CLASSE I CLASSE I 316,52. 2.433,78
PROFESSOR 20 H PROFESSOR 40 H
PADRÃO 1 2 3 PADRÃO 1 2 3
CLASSE V .715,35 1.758,23 .802,19 CLASSE V 3.430,70 3.516,47 3.604,39
CLASSE IV .554,96 1.593,83 .633,67 CLASSE IV 3.109,91 3.187,65 3.267,35
CLASSE III .409,55 1.444,79 .480,91 CLASSE III 2.819,09 2.889,57 2.961,82
CLASSE II “277,14 1.309,69 342,43 CLASSE II 2.555,48 2.619,38 2.684,86
CLASSE I 158,2 1.187,22 | E CLASSE I 2.374,43 2.433,78
[EA PROFESS ERI RE E
PROFESSOR 20 H PROFESSOR 40 H
“PADRÃO 1 2 3 PADRÃO 1 2 3
CLASSE V .715,35 1.758,23 1.802,19 CLASSE V 3.430,70 3.516,47 3.604,39
CLASSE IV .554,96 1.593,83 1.633,67 CLASSE IV 3.109,91 3.187,65 3.267,35
CLASSE III 409,55 1.444,79 1.480,91 CLASSE HI 2.889,57 2.961,82
CLASSE II 277,14 | 1.309,69 1.342,43 CLASSE II 2.619,38 2.684,86
CLASSE I [58,26 | 1.187,22 1.216,89 CLASSE I 2.374,43