norma nº 2674/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº2.674/2017
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar
área do Município com área privada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, combinado com o art. 6º, inc. I, alínea “b”, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse público consignado no art. 4º, a área
pública descrita no inciso I, II e III do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta das áreas
públicas descritas nos incisos I, II e III com as áreas privadas descritas no art. 32º, L IL e 000)
infradesignadas:
I- área pública a ser permutada com área privada da Sra. ANA MARIA DUARTE
FERRARI, a seguir descrita: Área situada à Avenida Sebastião Almeida Branco com Avenida Saul
C. Rosa, Bairro Pedra do Lord, Juazeiro/BA, com as seguintes dimensões e confrontantes,
conforme Memorial Descritivo: medindo 47,95 metros ao Norte, limitando-se com Avenida
Sebastião Almeida Branco; 51,33 metros ao Sul, limitando-se com a Rua Pedro Paulo Conceza; ao
Oeste em três segmentos: o 1º medindo 21,70 metros, limitando-se com área que será permutada em
favor do Sr. Eduardo Silva de Souza Filho; o 2º, 9,67 metros e o 3º 11,43 metros, limitando-se com
área do Município. Totalizando uma área igual a 832,52 m? (oitocentos e trinta e dois, cinquenta e
dois metros quadrados), sendo que da área em questão será desmembrada em favor da Sra. Ana
Maria Duarte Ferrari;
II- área pública a ser permutada com área privada do Sr. EDUARDO SILVA DE SOUZA
FILHO, a seguir descrita: Área situada à Avenida Sebastião Almeida Branco com Avenida Saul C.
Rosa, Bairro Pedra do Lord, Juazeiro/BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme
Memorial Descritivo: medindo 36,88 metros ao Norte, limitando-se com Avenida Sebastião
Almeida Branco; 36,88 metros ao Sul, limitando-se com área do Município; 21,70 metros ao Leste,
limitando-se com área que será permutada em favor da Sra. Ana Maria Duarte Ferrari, 21,70 metros
ao Oeste, limitando-se com área que será permutada em favor do Sr. Abimael Queiroz Gomes,
totalizando uma área igual a 800,44 mº (oitocentos, quarenta e quatro metros quadrados). Da área
em questão será desmembrada em favor do Sr. Eduardo Silva de Souza Filho;
Il - área pública que será permutada com área privada do Sr. ABIMAEL QUEIROZ
GOMES, a seguir descrita: Área situada à Avenida Sebastião Almeida Branco com Avenida Saul C.
Rosa, Bairro Pedra do Lord, Juazeiro/BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme
Norte, limitando-se com Avenida Sebastião
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Memorial Descritivo, medindo 36,88 metros ao
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limitando-se com área que será permutada em favor do Sr. Eduardo Silva de Souza Filho. Ao Oeste
em três segmentos: o 1º medindo 22,08 metros, o 2º medindo 3,37 metros e o 3º medindo 2,75
metros, todos limitando com Avenida Saul C. Rosa. Totalizando uma área igual a 708,29 m?
(setecentos e oito vírgula vinte e nove metros quadrados), sendo que da área em questão será
desmembrada em favor do Sr. Abimael Queiroz Gomes.
Parágrafo único. As referidas áreas públicas a serem permutadas em favor de Ana Maria
Duarte Ferrari, Eduardo Silva de Souza Filho e Abimael Queiroz Gomes, na Avenida Sebastião
Almeida Branco com Avenida Saul C. Rosa, Bairro Pedra do Lord, Juazeiro/BA, totalizam
2.341,25 mº (dois mil, trezentos e quarenta e um vírgula vinte e cinco metros quadrados).
Art. 3º. A área privada a ser permutada, de propriedades diversas, descritas nos incisos I, II
e III abaixo indicados, incorporar-se-á ao patrimônio, sem quaisquer ônus.
I- | área privada da Sra. ANA MARIA DUARTE FERRARI, situada à Rua Projetada,
compreendendo os Lotes nº 06, nº 07, nº 08 e nº 09, Quadra F, Loteamento Santo Afonso, Bairro
Itaberaba, Juazeiro-BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial
Descritivo: Lote nº 06, medindo 21,00 metros de um lado, 28,00 metros do outro lado e 20,00
metros de frente, lote nº 07, medindo 25,50 metros de um lado, 5,00 metros do outro lado, 28,00
metros de um lado e 20,00 metros de frente; lotes nº 08 e 09, medindo cada um 8,00 m de frente por
20,00 m de frente a fundo, perfazendo um total de 1.176,00 m? (um mil, cento e setenta e seis metros
quadrados), a ser permutada com área descrita no inciso I, do art. 2º desta Lei;
I- área privada do Sr. EDUARDO SILVA DE SOUZA FILHO, situada à Rua Projetada,
compreendendo os Lotes nº 02, nº 03, nº 04, Lote 05 e nº 10, Quadra F , Loteamento Santo Afonso,
Bairro Itaberaba, Juazeiro, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial
Descritivo: Lotes nº 02, 03, 04, 05 e 10, medindo cada um 8,00 m de frente por 20,00 m de frente a
fundo, perfazendo um total de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), a ser permutada com área
descrita no inciso II, do art. 2º desta Lei;
HI - área privada do SR. ABIMAEL QUEIROZ GOMES, situada à Rua Projetada,
compreendendo os Lotes nº 11, nº 12, nº 13 e nº 14, Quadra F, Loteamento Santo Afonso, Bairro
Itaberaba, Juazeiro, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo:
Lotes nº 11, 12 e 13, medindo cada um 8,00 m de frente por 20,00 m de frente a fundo; lote nº 14,
medindo 12,40 m de frente, 10,20 m de fundo, 20,50 m de frente a fundo e 20,00 m de frente a
fundo, perfazendo um total de 937,65 mº (novecentos e trinta e sete vírgula sessenta e cinco metros
quadrados), a ser permutada com área descrita no inciso III, do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As referidas áreas, dos Lotes nº 02, 03, 04, 05 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13
e 14 da Quadra F, do Loteamento Santo Afonso, Bairro Itaberaba, Juazeiro/BA, totalizam uma
área de 2.913,65 mí (dois mil, novecentos e treze vírgula sessenta e cinco metros quadrados).
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população local para fins recreativos (praça, campo de futebol e espaço para lazer e atividades afins)
da comunidade do Bairro Itaberaba e adjacências.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de março de 2017.
MARCUS BOMFIM
Preféito do Município
Adr
(IJ
EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município