norma nº 2675/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.675/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais
estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários, consoante
estabelecido nesta Lei e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
“legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no
salário-base e proventos do quadro de servidores públicos municipais estatutários, efetivos ou
estabilizados e temporários, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos consignadas nas Leis nº 2.605 e nº 2.607, ambas de 31
de dezembro de 2016 ficam reajustadas de forma escalonada até 6,30% (seis vírgula trinta pontos
percentuais), nos seguintes termos:
I- | O percentual de 5% (cinco pontos percentuais) na competência de março/2017, com
retroatividade a competência de janeiro/2017.
H- O percentual de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco pontos percentuais) na
competência de junho/2017.
HI- O percentual de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco pontos percentuais) na
competência de julho/2017.
81º. A diferença correspondente ao retroativo, referente à competência janeiro/2017 e
fevereiro/2017, será paga em duas (02) parcelas, juntamente com a remuneração das competências
abril/2017 e maio/2017.
82º. Os percentuais estabelecidos neste artigo terão como referência os valores vigentes nas
respectivas tabelas de vencimentos na competência dezembro/2016.
Art. 3º. Fica estabelecido o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) como
remuneração mínima no âmbito do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a pagar, na
forma de abono, eventual diferença para atingir a remuneração mínima ora estabelecida.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não se aplica aos Assistentes Técnicos em Saúde, cargo amplo
previsto na Lei nº 2.605/2016.
Art. 5º. As despesas decorrentes co
a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
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próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP.
30 de março de 2017.
DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
Prefeito Municipal
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município