norma nº 2676/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.676/2017
Autoriza o Poder Público Municipal a fomentar eventos agropecuários
e congêneres a serem realizados pelo Município de Juazeiro, de forma
isolada ou em parceria com a iniciativa privada, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a fomentar eventos agropecuários e
congêneres a serem realizados pelo Município de Juazeiro, de forma isolada ou em parceria com a
iniciativa privada, com infraestrutura e incentivos, inclusive financeiro através de premiação em
torneios de competição.
Art. 2º. O julgamento e a premiação aos vencedores seguirão avaliação e critérios técnicos a
serem elaborados pela Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, por
intermédio de Comissão Especial constituída para avaliação e julgamento.
Art.3º. Os recursos para atender a execução da presente Lei advirão de dotação
orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, transpor,
remanejar ou suplementar as referidas dotações orçamentárias e, se necessário, abrir crédito especial
para assegurar o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de abril de 2017. q l
MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
TT
EDUARDO J ADA DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município