| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | Altera o art. 4° da Lei n° 2.675, de 30 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no salário base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários. |
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Nana é Vo Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.681/2017 Altera o art. 4º da Leinº 2, 675, de 30 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial no salário- base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários efetivos e/ou estabilizados e temporários. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: da Lei nº 2.675, de 30 de março de 2017, passa a viger com a seguinte O disposto nesta Lei aplica-se, de igual forma, aos Assistentes Técnicos em Saúde, cargo amplo previsto na Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016. (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 2017. MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM refeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município