norma nº 2071/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.071/2009
Institui Programa de Incentivos Fiscais no Município de
Juazeiro - BA, relativos a tributos de competência municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS do
Município de Juazeiro, identificado pela sigla PROINFE JUAZEIRO, com o objetivo de
autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos tributários e simplificar a tramitação dos
processos administrativos necessários à concessão dos respectivos incentivos às empresas de
produção de bens e de prestação de serviços.
§ 1°. Os incentivos previstos nesta lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar
no Município, bem como aquelas que, já instaladas, vierem a se expandir, nos termos dos
artigos seguintes.
§ 2°, Para ter direito ao beneficio estabelecido no parágrafo anterior, a empresa deverá
apresentar os projetos à Comissão Especial constituída por representantes do5 órgãos
municipais responsáveis pela área fazendária, iníra-estrutura, meio ambiente, planejamento e
desenvolvimento económico do Município,
§ 3°. Para requererem os benefícios do PROINFE JUAZEIRO, as empresas deverão
estar em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias, devendo esta condição ser
comprovada por documento hábil,
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo máximo
de 5 (cinco) anos, proibida a prorrogação, dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISS, incidente sobre os seryjcos que venham a ser executados, pioneiramente neste
Município.
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§ 1°. A redução de que trata este artigo não poderá ser superior a 60% (sessenta por
cento) do valor do imposto devido.
§ 2°. As empresas que venham a executar, posteriormente, os mesmos serviços objetos
dos favores concedidos na forma deste artigo, terão direito a iguais benefícios, pelo prazo que
restar ao contribuinte pioneiro na execução dos serviços.
§3°. A redução de que trata este artigo será automaticamente cancelada se o
contribuinte deixar de recolher os tributos devidos por 3 (três) meses, consecutivos ou não, no
mesmo exercício e/ou deixar de reter na fonte e recolher os tributos devidos na qualidade de
contribuinte substituto ou responsável.
§4°. As empresas que encerrarem suas atividades antes de decorrido o prazo de cinco
anos serão obrigadas a recolher os valores que não recolheram em virtude do beneficio
concedido conforme disposto no caput deste artigo, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo' máximo
de 10 (dez) anos, proibida a prorrogação, incentivos em relação ao pagamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas municipais pelo exercício
de poder de polícia para as indústrias e empreendimentos estratégicos que venham a se instalar
neste município, nos seguintes termos:
I - dispensa integral do pagamento dos tributos mencionados no caput deste artigo,
desde que gerem, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;
II - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos tributos mencionados no
caput deste artigo, desde que gerem, no mínimo, 75 (setenta e cinco) empregos diretos;
III -redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos tributos mencionados no caput
deste artigo, desde que gerem, no rnínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.
§ 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo são considerados empreendimentos
estratégicos aqueles indicados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento e
desenvolvimento económico do Município de Juazeiro e definidos em decreto do Executivo.
§ 2°. Para fazer jus ao beneficie previsto no caput deste artigo, a empresa beneficiada
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deverá ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos funcionários residentes no
Município de Juazeiro há mais de um ano.
Ari. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos, proibida a prorrogação, a dispensa do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas municipais pelo exercício de poder de polícia
para as empresas instaladas no município que tenham mais de 50 (cinquenta) empregados e
implementarem programa de expansão que gere um acréscimo mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) no número de empregos, desde que não tenha usufruído dos benefícios concedidos
conforme o art. 3° desta lei.
§ 1°. Para fazer jus ao beneficio previsto no caput deste artigo, a empresa beneficiada
deverá ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos funcionários residentes no
Município de Juazeiro há mais de um ano.
§2°. Os benefícios previstos no caput deste artigo somente poderão ser concedidos
novamente, após o período de 05 (cinco) anos, atendidos os requisitos legais.
Art. 5°. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para
fábricas e indústrias em geral terão redução de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6°. Os loteamentos executados em áreas que eram impróprias para o parcelamento
do solo urbano e foram urbanizados pelo empreendedor ficam dispensados do pagamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, ou até a primeira transmissão, o que ocorrer primeiro.
§ 1°. Para efeito do disposto no caput deste artigo consideram-se áreas impróprias para
o parcelamento do solo as que se encontrarem nas seguintes condições:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
UI -em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
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V - em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
§ 2°. Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, a empresa beneficiada
deverá ter o projero de recuperação da área aprovado pelos órgãos municipais responsáveis
pelo desenvolvimento económico, política urbanística, habitação, meio ambiente e obras do
Município de Juazeiro.
Art. 7°. Poderá ser concedido incentivo fiscal aos empreendimentos prestadores de
serviços pioneiros, que venham a se instalar no Município Juazeiro.
§ 1°. O incentivo fiscal de que trata este artigo, compreenderá a dedução de até 60%
(sessenta por cento) do Imposto Sobre de Qualquer Natureza - ISS, para efeito de investimento
ou revestimento até este montante.
§ 2°. A parcela de dedução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para
investimento será recolhido no mesmo prazo de pagamento do imposto devido e juntamente
com este, sendo contabilizado como vinculada ao empreendimento em banco oficial.
§ 3°. O empreendimento beneficiado que recolher com atraso o imposto devido ou a
parcela de dedução para investimento ou ainda solicitar.
§4°. Incorrerá na perda automática e total dos incentivos, o empreendimento
beneficiado que:
I - não recolher na forma da lei o importe devido ou parcela da dedução para
investimentos, relativamente a 3 (três) períodos fiscais consecutivos ou não, de um mesmo
exercício;
H - deixar de recolher no exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, as taxas de fiscalização referentes ao exercício do poder de poHcia do
Município e as taxas imobiliárias;
III-não efetuar os investimentos conforme plano de aplicação aprovado para o
empreendimento beneficiado.§ 5°. A perda total do incentivo de que trata esta lei importará na
transformação dos depósitos da parcela de dedução d^ imposto Sobre Serviço de
Natureza - ISS em receita orçamentaria do Municípi
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Ari. 8°. O depósito de que trata o § 2°, do art. 6° será atualizado monetariamente de
acordo com a variação do VRF (Valor de Referência Fiscal).
Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo será utilizado pelo
empreendimento beneficiado conforme dispuser o regulamento.
Art. 9°. As empresas beneficiadas pelos incentivos concedidos por esta lei serão
excluídas quando ocorrerem as seguintes situações:
I - quando embaraçarem a fiscalização municipal, negando-se à exibição de
documentos fiscais e contábeis que estejam obrigados por Lei e dificultando o acesso dos
agentes fiscais do Município de Juazeiro;
H - quando praticarem crimes contra a ordem tributária;
III -em caso de falência ou liquidação da pessoa jurídica;
IV-em caso de venda, transferência, permuta ou quaisquer atos que determinem a
extinção do estabelecimento antes do prazo da isenção;
V - quando deixarem de reter na fonte e recolher os tributos devidos na qualidade de
contribuinte substituto ou responsável pelo período de 3 (três) meses consecutivos ou
alternados.
Art. 10. Ficam automaticamente suspensos todos os benefícios e incentivos previstos
nesta lei, para as empresas que não iniciarem a construção de suas instalações, no prazo de 6
(seis) meses, a partir da data da concessão do beneficio ou incentivo, ou que não iniciarem
suas atividades no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 11. Os prazos para as isenções de que tratam esta lei serão contados do inicio das
operações da empresa, exceto quanto ao IPTU que se contará a partir da concessão dos
benefícios.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.861, de 29 de
agosto de 2005.
"
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
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Art. 14. O Poder Executivo deverá editar os decretos de regulamentação desta lei, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20
de novembro de 2009.
; r.
prefito
\: TOE DE CARVALHO
icipai
CARJKpjrnjJCIANO DE
Pfòeurador-Geral do Município