norma nº 2682/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.682/2017
Cria Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil —
CMETI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.2º. A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil será
composta por representantes dos seguintes órgãos, conselhos e associação de classe:
I- um (01) membro titular indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e
Diversidade;
H- um (01) membro titular indicado pela Secretaria de Educação e Juventude;
HI - um (01) membro titular indicado pela Secretaria de Saúde;
IV - um (01) membro titular indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;
V- um (01) membro titular indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI- um (01) membro titular indicado pelo Conselho Tutelar;
VII - um (01) membro titular indicado pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
Juazeiro.
$ 1º. Cada membro terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
82º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das
secretarias e presidentes dos conselhos e associação de classe que compõem a comissão.
83º. Os responsáveis por indicar os membros da Comissão deverão comunicar, por escrito, à
Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, sempre que houver necessidade de
alteração do respectivo representante.
84º. O mandato a que se refere o presente Decreto não é remunerado e seu exercício
constitui munus publicum.
Art. 3º. A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil tem as
seguintes atribuições sem prejuízo de outras:
I- contribuir nos processos de identificação de crianças e a
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trabalho, inclusive de suas piores formas, alem de sugerir e apoiar a realização de estudos ou
diagnósticos sobre trabalho infantil;
II- articular-se com diferentes atores e setores da sociedade, contribuindo na sensibilização
e mobilização para a erradicação do trabalho infantil;
HI - contribuir na elaboração dos planos locais de enfrentamento ao trabalho infantil;
IV- propor ações e estratégias intersetoriais para o enfrentamento das piores formas de
trabalho infantil;
V- mapear, conhecer é acompanhar, no que couberem, os serviços socioassistenciais e as
ações das diversas políticas públicas que tenham foco na prevenção e erradicação do trabalho
infantil;
VI- colaborar com a elaboração de documentos que definam fluxos, responsabilidades e
enfrentamento do trabalho infantil;
VII - apoiar o gestor da assistência social na articulação de parceria com a rede de promoção
e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no sentido de ampliar as oportunidades de
inserção de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil nas atividades socioeducativas
da comunidade;
VIH -atuar dentro de sua competência e encaminhar aos setores competentes proposições,
denúncias e reclamações sobre o enfrentamento ao trabalho infantil no âmbito dos serviços
socioassistenciais e das diversas políticas publicas;
IX - contribuir com os conselhos afins na elaboração de diretrizes sobre o enfrentamento ao
trabalho infantil em âmbito local;
Art. 4º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos ou secretarias municipais
elencadas na Lei, estas, ficam expressamente substituídas pelos órgãos, entidades ou secretarias
municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de maio de 2017.
BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município