norma nº 2683/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.683/2017
Altera anexos da Lei Municipal nº 2.605, de 31 de março de 2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A tabela dos cargos de Auxiliares da Prefeitura Municipal de Juazeiro, prevista no
anexo 1.5 da Lei Municipal nº 2.605, de 31 de março de 2016, passa a viger com a seguinte redação:
GERAL - AUXILIAR
CARGO ATUAL CARGO NOVO
Agente Comunitário de Saúde Auxiliar
Agente de Endemias o Auxiliar
o Agente de Segurança Escolar E Auxiliar Técnico
E “Merendeira . E E Auxiliar
o “Agente Portaria o Auxiliar
| Ajudantedeencanador | Auxiliar E
“Ajudante de limpeza pública (Gar) o — Auxiliar
Auxiliar de lavanderia | no Auxiliar 1
| Auxiliar de serviços gerais Co Auxiliar
—Condutordemaca | Auxiliar —
Copeiro Auxiliar
= =
o Eletricista uxiliar Técnico
Guarda patrimonial E — Ausiliar é
Jardineiro o Auxiliar |
* Mecânico Auxiliar Técnico o
Mecânico de auto Auxiliar Técnico
Mecânico Máquina Pesada Auxiliar Técnico
Mecânico Máquina Pesada Il E Auxiliar Técnico E
Mensageiro Auxiliar
Mestre deobras Auxiliar Técnico
Notoristall “Auxiliar Técnico
| Motoristas Auxiliar Técnico
Motorista Viatura Leve | Auxiliar Técnico
“Motorista Veículo Pesada | Auxiliar Técnico 1
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Motorista Veículo Pesada Il Auxiliar Técnico
| Operador Máquina Pesada [o Auxiliar Técnico
Pedreiro Auxiliar Técnico
Servente Auxiliar
Telefonista — | Auxiliar Técnico
| Zelador Auxiliar
E (NR)
Art. 2º. A descrição do cargo em extinção para o nível auxiliar prevista no anexo 1.6 da Lei
Municipal nº 2.605/2016 passa a viger com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
AGENTE DE PORTARIA (AUXILIAR)
E à Mú
e Anotar acontecimentos ocorridos no prédio;
e Controlar - entrada e saída do prédio, fora do expediente e durante se for o caso;
* Contribuir para o bom funcionamento do prédio, zelando pelo patrimônio e obstando situações inconvenientes
no atendimento aos usuários.
AJUDANTE
e Colaborar com a equipe;
e Concluir com segurança e atenção sempre.
e Realizar a coleta de lixo;
e Zelar pela limpeza e manutenção do patrimônio público. |
AUXILIAR DE LAVANDERIA (AUXILIAR)
e Transportar, separar, pesar, passar, dobrar e registrar roupas;
e Operacionalizar maquina industrial de lavar, passar e secar roupas de acordo com técnicas e processos
estabelecidos; A
cg É
=»
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e Recolher roupas sujas e distribuir roupas limpas nas unidades.
SERVIÇOS GI
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* Executar tarefas de limpeza, manutenção e conservação de edifícios públicos;
e Realizar pedido de reposição de material e limpeza diário;
e | Prestar serviços de apoio e atendimento aos setores.
CONDUTOR DE MACA (/
UXILIAR)
e Conduzir pacientes para exames diversos;
e Promover manutenção preventiva e corretiva das macas e cadeiras de roda;
* Reposição de balas de oxigênio, quando necessário.
e Serviras refeições aos pacientes;
e Organizar material de trabalho diário do plantão;
e Realizar, sempre que necessário, alguma tarefa junto com cozinheiras e auxiliares.
COZINHEIRO (AUXILIAR)
e Servir as refeições de funcionários e acompanhantes;
e Organizar e executar os ingredientes para o preparo das refeições;
e Organizar as refeições para distribuição.
ELETRICISTA (AUXILIAR TECNICO)
No
e Realizar manutenção e instalação de equipamentos e fiação elétrica;
e Realizar medições de rede elétrica e testar a segurança de serviços elétricos;
e Executar reparos e/ou substituir equipamentos elétricos.
GUARDA PATRIMONIAL (AUXILIAR)
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e Registrar acontecimentos no setor;
* Controlar entradas e saídas do setor, fora do horário de expediente e durante quando necessário;
* Contribuir para o bom funcionamento do setor, zelando pelo patrimônio e obstando situações inconvenientes no
atendimento aos usuários.
e Controlar a irrigação das pl
e Podaras plantas;
e Adubare limpar os canteiros.
MENSAGEIRO (AUXILIAR)
e Realizar conferência de recebimento no protocolo;
e — Arquivar os documentos recebidos.
MECÂNICO (AUXILIAR TÉCNICO)
e Reparar o motor dos carros;
e Consertar as portas dos carros;
e Consertar a suspensão dos carros.
MECÂNICO DE AUTO (AUXILIAR TÉCNICO)
e
e Reparar o motor dos carros;
e Consertar as portas dos carros;
e Consertar a suspensão dos carros.
e Consertar caminhões e máquinas pesadas;
e Realizar manutenção dos caminhões e máquinas pesadas.
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e Realizar o conserto da parte elétrica e injeção eletrônica;
e Consertar caminhões e máquinas pesadas;
e Realizar manutenção dos caminhões e máquinas pesadas.
MESTRE DE OBRAS (AUXILIAR TÉCNICO)
—
e Executar qualquer tipo de projeto de saneamento;
e Realizar as obras dos projetos de acordo com as especificações exigidas pelos projetistas;
* Orientar, definindo os meios de execução, os serviços executados pelos pedreiros e ajudantes para realizar as
obras e serviços planejados.
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE (AUXILIAR TÉCNICO)
e | Dirigir automóveis transportando pessoas e/ou cargas;
e Zelar pela conservação dos automóveis;
e Promover a limpeza dos automóveis.
— RR |
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADA (AUXILIAR TÉCNICO)
e Zelar pela conservação dos automóveis;
e Promover a limpeza dos automóveis.
e | Dirigir automóveis transportando cargas;
e Zelar pela conservação dos automóveis;
e Promover a limpeza dos automóveis.
MOTORISTA DE VIATURA LEVE (AUXILIAR TÉCNICO)
e Zelar pela conservação dos automóveis;
* Promover a limpeza dos automóveis.
MOTORISTA Il (AUXILIAR T ÉCNICC )
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e Zelar pela conservação dos automóveis;
e Promover a limpeza dos automóveis.
OR DE MÁQUINA PESADA (
e Escavare aterrar valas e redes;
e Limpeza de áreas para execução de serviços diversos;
e Abrir valetas e drenos.
PEDREIRO (AUXILIAR TECNICO)
e Verificar as características da obra, examinando o projeto e especificações, para orientar-se na seleção do
material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho;
e | Fazer pequenos serviços e reparos nos imóveis da prefeitura.
e Fazer massa;
e Encostar o bloco e ajudar a bater nível;
e Cavaralicerce, carregar água e executar serviços afins.
TELEFONISTA (AUXILIAR TÉCNICO)
Manejar a central telefônica para receber ligações internas e externas;
e Realizar o encaminhamento de ligações para os ramais;
e Realizar atendimento ao público.
ZELADOR (AUXILIAR)
É ado É do Es
de zeladoria promovendo a limpeza e conservação dos prédios públicos;
e Seguir regulamento interno para assegurar e zelar pelo patrimônio público;
e Executar a ordem e segurança dos prédios públicos e bem estar de seus ocupantes.
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* Receber documentos internos e externos;
* Encaminhar documentos para arquivos;
* Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomada de decisões;
* | Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes a Administração Pública.
AGENTE DE TRÂNSITO (ASSISTENTE GRUPO 1)
EO dé À AMRS
* Executar verificação extensiva nas vias municipais, o uso de capacetes, a documentação dos veículos e
condutores, entre outros;
e Promover palestras sobre educação de trânsito;
e Orientar palestras sobre educação de trânsito;
* Orientar os condutores e pedestre para que cumpram as normas de trânsito;
* Monitorar o tráfego de veículos nas vias municipais;
* Aplicar as medidas administrativas cabíveis.
STENTE GRUPO 1)
* | Atender o público interno e externo por questões pertinentes a área Administrativa;
e Receber documentos internos e externos;
* Encaminhar documentos para arquivos;
* Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomadas de decisões;
e Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes a Administração Pública.
e Emitir leituras dos equipamentos relativos a área de atuação;
e Montar e desmontar bombas e ou equipamentos;
e Dirigir transporte da empresa;
e Emitir relatórios pertinentes a área de atuação;
e | Encaminhar documentos para arquivos.
PENTE GRUPO 1)
e | Atender o público interno e externo por questões pertinentes a área Administrativa;
e Receber documentos internos e externos;
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* | Encaminhar documentos para arquivos;
* Criar planilhas demonstrando índices que ajudam nas tomadas de decisões;
* Proceder ligações para colher e prestar informações concernentes a Administração Pública.
PLANTONI PENTE GRUPO 1)
. Prestar. serviços e assistência a crianças e » adolescentes que estão sobre responsabilidade do município;
* Prestar serviços no âmbito judiciário, atendendo a problemas e dificuldades surgidas em questões relativas a
separação conjugal, curatela de menores ou incapacitados entre outros;
* Acompanhar os casos envolvendo defensores sob proteção;
e Realizar triagem e translado de defensores e seus familiares;
* Relacionar-se com os órgãos que compõem o Sistema de Proteção.
RECEPCIONISTA (ASSISTENTE GRUPO 1)
* Controlar a entrada e saída de visitantes e equipamentos;
* Receber interagir com o público externo de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de
informações e no encaminhamento ao local desejado;
* Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes;
e Efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto;
* | Manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área.
UXILIAR DE ENFERMAGEM (ASSISTENTE EM SAÚDE)
e Preparar e administrar medicações prescritas;
* Identificar indivíduos e grupos em situação de risco e vulnerabilidade;
e Realizar busca ativa;
* Realizar triagem, curativos, medidas antropométricas, teste do pezinho, visitas domiciliares;
* Participar de reuniões de equipe, discutir e contribuir com sugestões que visem reduzir agravos e riscos.
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA (ASSISTENTE EM SAÚDE)
Realizar atividades necessárias à prestação de cuidados no âmbito da promoção e recuperação da saúde
bucal, sob supervisão direta ou indireta do cirurgião-dentista;
e Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção de doenças bucais, conforme orientações do
cirurgião-dentista;
e Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; .
e Proceder a desinfecção e a esterilização de materiais e instrumentos utilizados; o
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* — Instrumentalizar e assistir o cirurgião-dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos.
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AUXILIAR TÉCNICO CONTABILIDADE (ASSISTENTE GRUPO 1)
Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como os que forem necessários ao conjunto;
* Organizar contabilmente balanços e demonstrações;
* | Acompanhar perícias judiciais extrajudiciais;
* Efetuar a revisão de balanços e de contas em geral;
* Dar assistência aos Conselhos Fiscais de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de
contabilidade.
e Atender ao público em m geral, prestar informações e orientações;
* Intermediar a comunicação entre os serviços da rede;
* Organizar materiais e documentos para reuniões;
* Manter organizados os arquivos e documentos da Instituição;
e Planejar e executar as ações de acordo com as necessidades dos serviços;
* Colaborar para o bom andamento e desenvolvimento das instituições no que se refere aos aspectos da
administração.
SISTENTE TÉCNICO GRUPO 1)
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR II (4
. Atender ao público em geral, prestar informações « e orientações;
* | Intermediar a comunicação entre os serviços da rede;
* Organizar materiais e documentos para reuniões;
* Manter organizados os arquivos e documentos da Instituição;
Planejar e executar as ações de acordo com as necessidades dos serviços:
Colaborar para o bom andamento e desenvolvimento das instituições no que se refere aos aspectos da
administração.
ENGENHEIRO AGRIMENSOR (ANALISTA)
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* Elaborar projetos de engenharia agrimensura;
* Executar levantamentos topográficos;
e Emitir pareceres técnicos;
* | Coordenar trabalhos topográficos;
* Acompanhar obras de pavimentação e drenagem;
* Avaliar imóveis públicos.
ARTICUI OR DE EDU ÃO TECNOLÓGICA (ANALISTA EM EDUC)
Elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar os projetos juntamente com professores e alunos, integrando as
diversas áreas de ensino às novas tecnologias;
* Facilitar a integração entre os diversos projetos que utilizam tecnologias e participar dos planejamentos da
escola, planejando o horário de atendimento dos professores (com seus alunos) no laboratório de informática,
por turno;
* Cumprir o horário, coordenando as atividades dos alunos e professores no laboratório de informática e ter
uma visão abrangente dos conteúdos disciplinares, estando atento aos projetos pedagógicos das diversas
áreas;
e Orientar a equipe de professores, auxiliando-a no conhecimento e utilização de novas tecnologias e
proporcionar a todos os alunos novatos momentos de ambientação;
* Distribuir e organizar o espaço de atendimento da educação tecnológica considerando turmas e turnos.
(NR)
Art. 3º. Ficam acrescidos à Lei nº 2.605/2016 o art. 31-A e seus 88 1º até 4º, com a seguinte
redação:
Art. 31-A. Fica assegurado aos servidores efetivos da Administração direta e indireta, inclusive da CSTT,
SAAE, Guarda e da Educação, admitidos até a data de publicação do Plano de Cargos, Carreira e
Remunerações, que exerceram, por dez (10) anos, consecutivos ou intercalados, cargo em comissão ou função
gratificada, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o
valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondente ao símbolo de maior hierarquia que tenha
percebido por mais de dois (02) anos. (AC)
$ 1º. A vantagem pessoal referida neste artigo será majorada no mesmo percentual de correção salarial anual e
figurará em folha de pagamento e contracheque com denominação especifica de “Estabilidade Econômica”, não
mais se considerando, para esse feito, o símbolo pelo qual foi inicialmente fixada, desvinculando-se
completamente do cargo ou função de onde adveio a “Estabilidade Econômica”. (AC)
82º. O servidor, já beneficiado por este artigo, se nomeado novamente para outro cargo em comissão ou
designado para função gratificada, deverá optar, enquanto perdurar a nova situação, entre as vantagens desta e a
retribuição que perceberá pela estabilidade já obtida. (AC)
83º. Se o servidor, na hipótese do 8 2º, permanecer no exercício dessa nova situação, por prazo igual ou
superior a 02 (dois) anos, poderá obter a modificação das vantagens, para que esta passa a ser calculada com
base no novo simbolo, observadas as disposições do $ 1º deste artigo. (AC)
$ 4º. Na contagem de tempo, para efeito da vantagem de que trata O caput, considerar-se-á o período cumprido
naquelas condições anteriormente à presente Lei. (AC)
Art. 4º. Fica instituída a Gratificação para membro integrante de Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para Presidente, R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) para Secretário e R$ 100,00 (cem reais) para membro. = Ê
4
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)
(Ea
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Parágrafo único. A gratificação instituída no caput será paga por cada Processo
Administrativo Disciplinar concluído.
Art. 5º. Fica instituída a Gratificação mensal para membro integrante de Comissão de
Patrimônio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será paga enquanto perdurar a
participação na respectiva comissão.
Art. 6º. Fica instituída a Gratificação mensal para membro integrante de Comissões de
Concurso e Seleções, limitada até R$ 700,00 (setecentos reais), por concurso público com resultado
homologado e limitada até R$ 200,00 (duzentos reais), por seleção simplificada com resultado
homologado.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será regulamentada
mediante decreto, que estabelecerá os critérios e valores, respeitando os limites estabelecidos nesta
lei.
Art. 7º. Fica instituída a Gratificação mensal para cada membro integrante de Comissões
de Licitação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 8º. Fica instituída a Gratificação para o servidor público que venha a ministrar cursos
na EGESP do Município de Juazeiro, no valor de:
I- | R$ 16,00 (dezesseis reais) por hora de curso ministrado por servidor com nível de
médio;
H- R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por hora de curso ministrado por servidor com nível de
graduação;
HI - R$ 40,00 (quarenta reais) por hora de curso ministrado por servidor com nível de
especialista;
IV- R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de curso ministrado por servidor com nível de
mestrado;
V- R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de curso ministrado por servidor com nível de
doutorado.
Art. 9º. Fica instituída a Gratificação mensal para o servidor ocupante do cargo de Agente
de Endemias que exerça funções de Coordenador Geral, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e
quarenta reais), Supervisor de Área, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou Chefe de Turma,
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 1º. É vedado o recebimento cumulado das gratificações criadas no caput deste artigo.
82º. A gratificação a que se refere o caput será regulamentada por meio de Decreto, no que
couber.
Art. 10. O caput do art. 36, seus incisos e parágrafo único, todos da Lei 2.605/2016 passa a
x
ter vigência com a seguinte eia
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a
pelo
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Art. 36. Fica instituída Gratificação para o Condutor de Veículo do Município, seja efetivo ou contratado,
observadas as categorias e valores abaixo dispostos: (NR)
I- condutor de veículo leve (ambulância social e ESF — Equipe de Saúde da Família): R$ 300,00 (trezentos
reais); (NR)
Il- condutor de veículo pesado: R$ 500,00 (quinhentos reais); (NR)
HI - condutor socorrista (UPA e UBS): R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais). (NR)
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput será regulamentada por meio de Decreto, no que couber.
(NR)
Art. 11. Oart. 5º, da Lei 2.605/2016 passa a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 5º. Os cargos da Administração Pública Direta do Município de Juazeiro e da CSTT são agrupados pelos
princípios do cargo amplo, compondo um conjunto de cinco cargos: Analista - Nível Superior; Assistente
Técnico - Nível Técnico; Assistente - Nível Médio; Auxiliar Técnico e Auxiliar - Nível Fundamental, conforme
Anexo 1.1. (NR)
Art. 12. Os servidores em estágio probatório só terão direito às gratificações estabelecidas
pela Lei Municipal nº 2.026, de 29 de abril de 2009 quando gerarem os resultados preconizados
legalmente.
Art. 13. Ficam revogados o 82º do art. 1º e os incisos I, II, Ill e IV do 8 1º do art. 3º, todos
da Leinº 1.717, de 27 de janeiro de 2003.
Art. 14. O Art. 2º da Lei 1.717/2003 passa a ter vigência com a seguinte redação:
Art. 2º. A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico será calculada obedecendo a critérios de
desempenho individual dos servidores, relativamente ao cumprimento de atribuições no âmbito de judicial e
administrativo, conforme pontuação e regulamentação estabelecidas em decreto do Executivo. (NR)
Art. 15. O$1º do art. 3º da Lei 1.717/2003 passa a ter vigência com a seguinte redação:
ADO seara eta eee
81º. A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico terá como limite máximo de 794 pontos por
servidor, em que cada ponto corresponderá a R$ 5 +75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), e seu pagamento
será condicionado, dentre outros critérios, ao cumprimento de parâmetros mínimos de frequência e assiduidade
estabelecidos em Decreto do Chefe do Executivo, que deverá estabelecer tetos de pontuação por faixa, nível ou
outra forma de classificação limitados ao máximo estabelecido neste dispositivo.(NR)
Art. 16. Ficam acrescidos os 88 2º,3º,4º,5º,6º,7º e 8º ao art. 3º da Lei 1.717/2003 com a
seguinte redação:
Art. 3º.
81º.
82º. A Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico será apurada mensalmente, com base naquilo
que foi efetivamente realizado no período determinado, tudo conforme Decreto do Chefe do Executivo que
regulamentará plenamente esta gratificação, estabelecendo, notadamente, o período de apuração, os atos ou
atribuições pontuáveis e sua respectiva pontuação, além de critérios para eventual dedução de pontuação. (AC)
83º. Para aferir a pontuação de que trata o 81º do art. 3º desta Lei, a critério do Chefe do Executivo, quando
da regulamentação da presente gratificação, a depender dos critérios utilizados, poderão ser deduzidas do
cômputo as atividades ou atribuições cuja pontuação seja equivalente ao valo da salário base percebido pelo
servidor.(AC)
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84º. Não terá direito ao Pagamento da gratificação de que trata esta Lei o servidor que atuar negligentemente,
notadamente pela atuação intempestiva, dentre outras situações disciplinadas em Decreto regulamentador.(AC)
85º. A gratificação de que trata esta Lei poderá ser atribuída aos servidores de apoio administrativo que
desempenharem atividades de apoio aos advogados, conforme previsão em Decreto regulamentador, limitada
aquela, neste caso, a 50% (cinquenta por cento) do quantum estabelecido no 8 1º deste artigo. (AC)
86º. Perderá o direito à gratificação de que trata a presente Lei o servidor que não apresentar o relatório e os
documentos necessários no prazo e forma disciplinados em Decreto regulamentador. (AC)
87º. O valor da pontuação referenciada no 8 1º deste artigo será atualizado anualmente por meio de Decreto
do Executivo, no mesmo percentual de correção salarial anual. (AC)
88º. Os valores percebidos a título de Gratificação de Produtividade e Desempenho Jurídico serão
considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário,
podendo, a requerimento do servidor, compor a base de cálculo para efeito previdenciário. (AC)
Art. 17. A jornada semanal de médico emergencista, a critério do Secretário Municipal de
Saúde, considerando melhor gestão dos serviços de saúde, poderá ser cumprida através de um
plantão de 24 horas semanal ou dois plantões semanais de 12 horas cada.
Art. 18. Fica instituída a Gratificação mensal para o servidor que desempenhar função de
Gerência Técnica de UBS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput será regulamentada por meio de
Decreto, no que couber.
Art. 19. Fica instituída a Gratificação mensal para o servidor que ficar incumbido da
Responsabilidade Técnica das Farmácias e desempenhar efetivamente as atribuições inerentes,
inclusive, para todos os efeitos, perante Conselhos Profissionais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput será regulamentada por meio de
Decreto, no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de maio de 2017. :
MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM
refeito Municipal
/
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município