norma nº 2686/2017

PIO DE JUZ Página 1 de 2
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.686/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa
Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e
Dignidade”, consoante preconizado no art. 8º da Lei Federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
- decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa
Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade”, desenvolvendo as ações
necessárias a implementar nas áreas em situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza do
Município de Juazeiro, atendendo ao disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de
2015.
Art.2º. O Programa Transformar tem como objetivo precípuo reformar e adaptar a
unidade residencial de portadoras de deficiência, seja por fator visual, seja pelo uso de cadeira de
rodas ou por outra circunstância caracterizadora de mobilidade reduzida, desde que:
I- possuam casa própria;
H- encontrem-se devidamente registradas no Cadastro Único do Governo Federal;
II - estejam na condição de famílias assistidas pelo Programa de Atenção Integral às
Famílias (PAIF), através dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS).
Parágrafo único. O Programa de que trata o art. 1º desta Lei visa a contemplar a
requalificação e a adaptação de até 40 (quarenta) unidades habitacionais por ano, no valor de até R$
12.000,00 (doze mil reais) por cada uma.
Art.3º. Os projetos de habitação popular incluídos no Programa serão desenvolvidos
mediante planejamento global da Prefeitura Municipal de Juazeiro, através das secretarias
municipais afins.
Parágrafo único. Poderão ser integradas ao Programa outras entidades, mediante convênio
com vistas a estabelecer cooperação para atender melhor e de maneira mais ampla o atendimento do
público-alvo definido no art. 2º, e seus incisos, desta Lei.
Art. 4º. A seleção das unidades habitacionais habilitadas ou aptas a participarem do
Programa far-se-á através de Edital devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município - DOEM, contendo prazo para inscrição e demais etapas.
8 1º. Para a seleção, a elaboração do Edital e o acompanhamento de todas as etapas da.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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seleção, será nomeada uma Comissão, destacando-se um de seus componentes como Presidente que
terá os encargos de gestor do processo.
82º. O Edital elegerá critérios de classificação das unidades aptas, com inscrição deferida,
observando-se notadamente a maior vulnerabilidade pelo aspecto etário, dentre outros, seguindo os
princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
83º. O resultado final deverá ser homologado pela Comissão e pelo responsável pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Parágrafo único. A implantação do Programa fica condicionada às regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), notadamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA) municipais.
Art. 6º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 7º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, no prazo
máximo de 60 (dias) após sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOEM.
Art. 8º. Esta Lei passa a ter vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
09 de junho de 2017. :
MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM
refeito |
o sudaadd,
Procurador- erido do Município