norma nº 2688/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.688/2017
Altera dispositivo da Leinº 2. 348, de 03 de maio de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O 81º do art. 2º da Lei nº 2.348, de 03 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
81º. O auxílio-alimentação será pago ao servidor efetivo ou estatutário, em efetivo exercício, independente de
requerimento específico, no valor mensal a seguir:
I- R$ 117,70 (cento e dezessete reais e setenta centavos) para o servidor efetivo ou estatutário com salário-
base de até R$ 1.000,00 (um mil reais);
H- R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) para o servidor efetivo ou estatutário com
GABINETE DO PREFEITO MUN GIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de junho de 2017.
MARCUS PÁULO ALC TARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERN; DES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município