norma nº 2690/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.690/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia
Municipal do Movimento LGBT (Lésbica, Gays, Bissexuais e
Transgêneros)” contra a homofobia, a ser comemorado no dia dezessete
de maio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Juazeiro - Bahia o “Dia
Municipal do Movimento LGBT (Lésbica, Gays, Bissexuais e Transgêneros)” contra a homofobia.
Art. 2º. O Movimento LGBT será comemorado anualmente no Município de Juazeiro no
dia dezessete de maio.
Art.3º. O evento de que trata esta Lei será aberto à participação de organizações e
entidades congêneres, bem como da participação voluntária de órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
10 de agosto de 2017.
o ss»
EDUARDO JOSÉ FERNÂNDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município