norma nº 2074/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.074/2009
Institui o PROREF ISS - Programa de Regularização de
Débitos Fiscais do ISS com o Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o PROREF ISS - Programa de Regularização de Débitos
Fiscais do ISS com o Município de Juazeiro.
Art. 2°. O PROREF ISS - Programa de Regularização de Débitos Fiscais do ISS com o
Município de Juazeiro destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, com vencimento até 30
de setembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
§ 2°. A opção pelo PROREF ISS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em
formulário próprio, instituído pela secretaria responsável pela área fazendária, até 30 de abril
de 2010.
§ 3°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREF ISS dos respectivos
débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da
respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem como à renúncia do direito sobre os mesmos
débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 4°, A inclusão dos débitos referidos no § 2° deste artigo, bem como a desistência ali
referida, deverão ser formalizadasomediante confissão, na forma e prazo estabelecido no § IA
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deste artigo.
§ 5°. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão
no PROREF ISS de eventual saldo devedor.
§ 6°. Os valores correspondentes a débitos inscritos, ou não em dívida ativa, não
poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos, líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREF ISS.
Ari. 3°. O débito relativo ao tributo referido no art. 2° desta Lei poderá ser quitado nas
seguintes condições:
I-para que efetuar o pagamento a vista até 30/04/2010, será anistiado em 90%
(noventa por cento) em relação aos juros e à multa;
II - para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/04/2010 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 85% (oitenta e
cinco por cento) com relação aos juros e à multa;
III -para quem efetuar o pagamento em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/04/2010 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 80% (oitenta
por cento) com relação aos juros e à multa;
IV -para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/04/2010 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta
por cento) com relação aos juros e à multa;
V - para quem efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/04/2010 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60%
(sessenta por cento) com relação aos juros e à multa;
VI -para quem efetuar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/04/2010 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 40%
(quarenta por cento) com relação aos juros e à multa.
§ 1°. A parcela mínima não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do
débito.
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§2°. Sobre qualquer parcela que exceder o exercício fiscal de 2010 será aplicada
correção com base na variação do VRF - Valor de Referência Fiscal.
§ 3°. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Ari. 4°. Esta lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao
IPTU, ao ISSQN, às Taxas em razão do Exercício do Poder de Polícia do Município e aos
outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da publicação
desta lei.
Art. 5°. O contribuinte será excluído do PROREF ISS, mediante ato do Secretário
responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;
II - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito
será automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
III-constatação pelo Fisco Municipal, de débito correspondente ao tributo abrangido
pelo PROREF ISS e não incluído na confissão a que se refere o art. 2° desta Lei;
IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do património assumir solidariamente com a cindida as obrigações do
Programa.
§ 1°. A exclusão do contribuinte do PROREF ISS acarretará a imediata exigibilidade
da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante
devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente
prestadas.
§2°. Ao sujeito passivo optante do PROREF ISS que dele for excluído, será vedada a
concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2010, exceto
quanto aos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 6°. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de decreto, a prorrogar
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prazos estabelecidos no § 2° do art. 2° e nos inc. I, II, III, IV e V do art. 3° desta lei.
Ait. 7°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 27 de novembro de 2009.
IS AÃ E DE CARVALHO
Municipal
IANO
dor-Geral do Município