norma nº 2694/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.694/2017
Autoriza o ingresso do Município de Juazeiro-BA no Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Juazeiro-BA o ingresso no Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA, consoante os termos do Contrato de Consórcio
Público anexo, bem como a realizar o pagamento da mensalidade vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
15 de agosto de 2017. á
ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
pi)
EDUARDO JOSÉ FE ES DOS SANTOS
Procuradoria-Geral do Município