norma nº 2697/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.697/2017
Acrescenta dispositivos às Leis Ordinárias nº 2.605, de 31 de março de
2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) direcionado aos servidores públicos permanentes da
Administração Direta e dos entes da Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança,
Trânsito e Transporte - CS TT, excetuando-se a Guarda Civil
Municipal e os profissionais do Magistério Público; nº 2.606, de 31 de
março de 2016, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
(PCCR) direcionado aos servidores públicos permanentes da Secretaria
de Educação e Esportes da Prefeitura Municipal de Juazeiro; nº 2.348,
de 03 de maio de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores públicos municipais; e nº 1.460, de 19 de
novembro de 1996, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados o & 5º e seu inc. 1 ao art. 23 da Lei nº 2.606, de 31 de março de
2016, passando a viger com a seguinte redação:
ADI. ni
85º. Fica permitida a integralização antecipada do pagamento da Retribuição por Titulação - RT para o
servidor que tiver o requerimento de aposentadoria deferido pelo Instituto de Previdência de Juazeiro — IPJ.
(AC)
1 - na hipótese de desistência do benefício de aposentadoria por parte do servidor, este voltará a receber na
conformidade do $ 4º deste artigo. (AC)
Art. 2º. Os efeitos legais destes dispositivos passam a ter vigência a partir de 1º de junho de
2017.
Art. 3º. Fica instituída a Tabela de Analista Advogado — 40h, acrescentada ao anexo 1.4 -
Estrutura de Tabela dos Vencimentos da Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016, passando a viger
consoante o Anexo I desta Lei.
$1º. A progressão e a promoção do servidor advogado obedecerão aos padrões, níveis e
classes estabelecidos na tabela anexa, enquadrando-se no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
— PCCR, como Analista Advogado — 40 h.
82º. Fica alterado no grupo 1.5 a nomenclatura, para fins de enquadramento do advogado
40 h, que passa a ser denominado da seguinte forma:
CARGO NOVO
Analista Advogado — 40 h
CARGO ATUAL
Advogado (a) o o
83º. Os efeitos financeiros de que tratam o caput deste artigo retroagem a 1º de junho d,
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ESTADO DA BAHIA
Art. 4º. Ficam acrescentados o art. 138-A, e seus parágrafos, à Lei nº 1.460, de 19 de
novembro de 1996, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 138-A. Fica autorizado o pagamento de despesas referentes a deslocamento, como passagens, bem como
pagamento de diária, alimentação e hospedagem para aqueles considerados colaboradores eventuais do
Município de Juazeiro que correrão à conta do órgão ou entidade interessada, cuja dotação será consignada sob
a classificação de serviços. (AC)
81º. Entende-se por colaborador eventual a pessoa fisica que presta serviços à Administração Pública
Municipal em caráter eventual, ou que de qualquer modo exerça atividade em prol do interesse público da
Administração Pública, sem vínculo funcional, sem prejuízo. (AC)
82º. O colaborador eventual, profissional dotado de capacidade técnica específica, receberá a incumbência da
execução de determinada atividade sobre a fiscalização do agente público que o designou para tal mister. (AC)
83º. O dirigente do órgão ou entidade que designou o colaborador eventual para determinada atividade,
estabelecerá o pagamento das despesas descritas no caput deste artigo, adotando os padrões de referências
vigentes para os agentes públicos do quadro do Município, de acordo com o nível de equivalência da atividade a
ser cumprida pelo colaborador eventual. (AC)
Art. 5º. Acrescenta o 83º ao art. 2º da Lei nº 2.348, de 03 de maio de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
DS
$3º. Aos enfermeiros e odontólogos, independentemente do salário-base, serão aplicadas as disposições do inc.
V do 8 1º deste artigo, consoante alteração promovida pela Lei nº 2.688, de 26 de junho de 2012. (AC)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
15 de agosto de 2017.
Procuradoria-Geral do Município
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LEINº 2.697/2017
ANEXO I
PADRÃO 1 2 3 4
CLASSE V 5.791,03 5.877,90 5.966,06 6.055,55
CLASSE IV 5.376,76 5.457,41 5.539,27 5.622,36
CLASSE HI 5.067,00 5.143,01 5.220,15
CLASSE II 4.775,09 4.846,72 4.919,42