norma nº 2698/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.698/2017
Atualiza em 63% (seis vírgula três pontos percentuais) nas
gratificações das categorias produtividade fiscal consoante disposto na
Lei nº 2.026, de 29 de abril de 2009, e alterações posteriores, que
estrutura a Gratificação de Produtividade atribuída aos titulares dos
cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Interno, Agente de Tributos e
Cadastrador Imobiliário; e na Lei nº 2.131, de 19 de julho de 2010, e
alterações posteriores, que estrutura a Gratificação de Produtividade
Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de
Transporte; e na Lei nº 2.138, de 21 de outubro de 2010, e alterações
posteriores, que estrutura a gratificação de Regime Especial de
Trabalho (GRET) para titulares de Fiscais de Trânsito, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições consoante o disposto no art. 61 da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica estabelecida a atualização de 6,3% (seis vírgula três pontos percentuais) nas
gratificações de produtividade fiscal instituídas pela Lei nº 2.026, de 29 de abril de 2009; Lei nº
2.131, de 19 de julho de 2010; e Lei nº 2.138, de 21 de outubro de 2010.
Art.2º. A atualização a que se refere o art. 1º desta Lei incidirá sobre os valores
estabelecidos e já definidos a titulo de gratificação, consoante as disposições inseridas na Lei nº
2.026, de 29 de abril de 2009, e alterações posteriores, que estrutura a Gratificação de Produtividade
atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Interno, Agente de Tributos e
Cadastrador Imobiliário; na Lei nº 2.131, de 19 de julho de 2010, e alterações posteriores, que
astrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e
Fiscal de Transporte; e na Lei nº 2.138, de 21 de outubro de 2010, que estrutura a gratificação de
Regime Especial de Trabalho (GRET) para os titulares de Fiscais de Trânsito.
Art. 3º. Mencionada atualização aplicar-se-á às categorias de servidores municipais
definidos na Lei nº 2.026/2009, e alterações posteriores, que estrutura a Gratificação de
Produtividade atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Interno, Agente de
Tributos e Cadastrador Imobiliário; na Lei nº 2.131/2010, e alterações posteriores, que estrutura a
Gratificação de Produtividade Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e Fiscal de
Transporte; e na Lei nº 2.138/2010, que estrutura a Gratificação de Regime Especial de Trabalho
(GRET) para os titulares de Fiscais de Trânsito.
Art. 4º. A presente atualização das gratificações estabelecidas acima terá efeito financeiro a
partir de 1º de maio de 2017.
Parágrafo único. Para a categoria de Fiscais de Trânsito, o efeito pecuniário será a partirde |
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ESTADO DA BAHIA
1º de março de 2017, consoante disposição no art. 10 da Lei nº 2.138/2010.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
14 de agosto de 2017.
EDUARDO JOSÉ E) DOS SANTOS
Procuradoria-Geral do Município