norma nº 2699/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.699/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011, alterada
pela Lei nº 2.235, de 25 de outubro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante a disposição contida no art. 61, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inc. IV ao art. 63 da Lei nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011,
— passando a viger com a seguinte redação:
IV - Comitê de Investimentos. (AC)
Art. 2º. Ficam acrescidos à Lei nº 2.152/2011 a Seção III-A, juntamente com os artigos 74-
A usque 74-G, seus parágrafos e incisos, passando a viger com a seguinte redação:
“Seção II-A
Comitê de Investimentos (AC)
Art. 74-A. O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente auxiliar e consultiva, integra a estrutura
organizacional do Instituto de Previdência de Juazeiro - IPJ e terá em sua composição, no mínimo três (03) e no
máximo cinco (05) membros, definidos dentre os servidores municipais ou autárquicos de cargo efetivo ou de
livre nomeação e exoneração, a serem nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, a saber: (AC)
I - Diretor Executivo;
H - Diretor responsável pela área financeira do IPJ;
m - 03 (três) servidores titulares de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo.
81º. Os membros do CI-IPJ deverão ser formalmente indicados para a função pelo Diretor Executivo do IPJ,
para um mandato de dois (02) anos, permitindo-se a recondução. (AC)
82º. Os membros que comporão o Comitê deverão, em sua maioria, possuir certificação por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme estabelecido
na Portaria MPS nº 519/2011. (AC)
$3º. Os membros do Comitê de Investimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação
da Portaria de nomeação para obterem a Certificação referida no parágrafo anterior. (AC)
844º. Os custos com a Certificação serão de responsabilidade do IPJ. (AC)
$5º. Caso nenhum membro nomeado, obtenha a certificação no prazo estipulado, será o mesmo substituído
por outro, imediatamente após o término do prazo de certificação citado no 8 3º. (AC)
$6º. Os membros do Comitê de Investimentos terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos
processos de investimentos de recursos do RPPS. (AC)
Art. 74-B. Compete ao Comitê de Investimentos:
I - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos;
H - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais,
HI - subsidiar o órgão gestor da previdência municipal de informações necessárias à tomada de decisões
sobre o investimento dos recursos;
IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio do BPPS;
V - propor estratégias de investimentos para determinado período; +
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VI - reavaliar as estratégias de investimento em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII | - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;
VII - acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do RPPS, em consonância com os objetivos
estabelecidos pela política de investimento;
IX — - assessorar o trabalho de avaliação e de seleção de gestores externos de investimento.
Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos não tem caráter deliberativo, devendo ser
apreciadas e decididas pelo órgão gestor de previdência municipal, observada a competência disposta na
legislação municipal.
Art. 74-C. O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Juazeiro - CLIPJ pautará suas decisões
pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores e pelas Diretrizes do Conselho
Monetário Nacional. (AC)
Art. 74-D. Compete ao Comitê de Investimentos: (AC)
I - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos; (AC)
H - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais do CL-IPJ; (AC)
HI - subsidiar o órgão gestor do IPJ com informações necessárias à tomada de decisão no tocante ao
investimento dos recursos; (AC)
IV - emitir parecer acerca do plano anual de execução da política de investimento do IPJ, a ser estabelecido
em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações
econômico-financeiras e orçamentárias; (AC)
V - acompanhar trimestralmente a evolução dos investimentos do IPJ já realizados, com base em relatórios
elaborados pelo diretor responsável pelas áreas administrativas e financeiras e/ou empresa especializada em
consultoria de investimento, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos; (AC)
VI - acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as propostas para adequação
do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do IPJ; (AC)
VII - sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro,
podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e ou consultores externos devidamente
habilitados, do IPJ; (AC)
VIII - avaliar riscos potenciais; (AC)
IX — - propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação
de imóveis; (AC)
x - analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios
constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo: (AC)
a) atos de registro ou autorização do BACEN, CVM ou órgão competente; (AC)
b) histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que
desaconselhem relacionamento. (AC)
Parágrafo único. As iniciativas do CL-IPJ não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas
pelo órgão gestor do IPJ, observada a competência disposta na legislação pertinente. (AC)
Art. 74-E. Aos membros do Comitê compete: (AC)
I - comparecer às reuniões trimestrais; (AC)
N - votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê. (AC)
Art. 74-F. O Diretor-Presidente do CI-IPJ será necessariamente o Diretor Executivo do IPJ e será responsável
pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê. (AC)
Art. 74-G. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre, com a presença da maioria
absoluta dos membros e, deliberará por maioria simples dos presentes. (AC)
I - o Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo Diretor Executivo ou pelo
diretor responsável pelas áreas administrativa e financeira do IPJ; (AC) .
H - as convocações para as reuniões extraordinárias devem ser comunicadas com antecedência mínima de
três (03) dias; (AC)
HI | - nas reuniões deverão ser lavradas as (Atas, que por sua vez serão publicadas na página oficial do
Município na internet. (AC) — í
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Art. 74-H. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de Juazeiro avaliará os trabalhos dos membros e
constatada a falta de participação, poderá exigir do Diretor Executivo do IPJ ao Presidente substituição dos
mesmos. (AC)
Art. 3º. Fica alterada a redação do $ 10 do art. 13 da Lei nº 2.235, de 25 de outubro de
2011, que modifica a Lei nº 2.152/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
$ 10. Quando a incapacidade do servidor der causa à concessão do beneficio com afastamento superior a seis
(06) meses, a perícia médica deverá ser realizada por dois ou mais médicos. (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
>» 18 de agosto de 2017.
MARCUS PAU! ALCÂNTARA BOMFIM
Procurador-Geral do Município.