norma nº 2700/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.700/2017
Altera dispositivos da Lei nº 2.647, de 08 de novembro de
2016, que autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro,
Estado da Bahia, a efetuar a transferência de imóvel ao
Instituto de Previdência de Juazeiro — IPJ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Oart. 1º da Lei nº 2.647, de 08 de novembro de 2016, passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência, a título de doação, de imóvel
integrante do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência de Juazeiro — IPJ, destinado à
construção, instalação e funcionamento da sede do referido ente previdenciário municipal. (NR)
Art. 2º. Oart. 2º da Lei nº 2.647/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser realizada segundo as normas estabelecidas pelo
Ministério da Previdência Social - MPS. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
30 de agosto de 2017.
MARCUS PAULO ALC BOMFIM
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EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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