norma nº 2701/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.701/2017
Dispõe sobre a institucionalização e a regulamentação de
gratificação específica para os enfermeiros obstetras plantonistas
lotados na Maternidade Municipal de Juazeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação a todo profissional enfermeiro obstetra plantonista
lotado na Maternidade Municipal de Juazeiro.
$1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo é devida ao profissional obstetra que
atuem nos seguintes setores:
I - de triagem;
Il | - de emergência obstétrica;
HI | - de acolhimento com classificação de risco obstétrico;
IV - centro obstétrico;
V | -sala de parto;
VI - centro de parto normal.
82º. O servidor lotado na Maternidade de Juazeiro poderá pleitear referida gratificação,
desde que comprove encontrar-se devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem.
Art.2º. Terá direito ao recebimento da referida gratificação o servidor lotado na
Maternidade de Juazeiro em efetivo exercício e no desempenho de suas funções.
81º. Para efeito do benefício instituído por esta Lei, considera-se em efetivo exercício os
afastamentos decorrentes de:
I - férias;
H - casamento;
HI - falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV -júriea prestação de outros serviços preconizados em Lei;
V | licença à funcionária gestante;
VI licença paternidade;
VII - licença ao servidor acometido de doenças profissionais
Ss.
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ESTADO DA BAHIA
VIII - licença médica para tratamento da própria saúde em casos de doenças infecto-
contagiosas.
Art. 3º. O valor mensal da gratificação instituída pela presente Lei é de R$ 1.000,00 (um
mil reais).
81º. O valor da gratificação estabelecida no caput deste artigo não se incorpora aos
vencimentos ou remuneração para qualquer fim direito, bem como não serve como base para
cálculo de outros benefícios, nem de promoção ou de progressão, nem se sujeita à incidência de
contribuição previdenciária.
82º. Os profissionais obstetras que deixarem de exercer as atividades na Maternidade
Municipal de Juazeiro da Secretaria de Saúde perderão o direito à gratificação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de setembro de 2017. *
MARCUS PAUL BOMFIM
Préfeito Municipal
Da CS
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EDUARDO JOSÉ CeiiiiiDAs DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município