norma nº 2702/2017

E AS
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.702/2017
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores
públicos do Serviço de Água e Saneamento Ambiental —
SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no âmbito do SAAE, a conceder
reajuste salarial no salário-base e proventos do quadro de servidores públicos efetivos, estabilizados e
temporários, nos termos desta Lei.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos consignadas na Estrutura de Tabelas dos Vencimentos
da Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016, ficam reajustadas em 6,30 (seis vírgula trinta pontos
percentuais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Serviço de Água e Saneamento
Ambiental —- SAAE.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares
efeitos financeiros e legais a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de setembro de 2017. .
MARCUS BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO JOSÉ E DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município