norma nº 2703/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.703/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.605, de 31 de
março de 2016, modificada pela Lei nº 2.683, de 26 de
maio de 2017, que institui Gratificação para o Condutor de
Veículo do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os inc. I e II do art. 36 da Lei nº 2.605, de 31 de março de 2016,
modificada pela Lei nº 2.683, de 26 de maio de 2017, bem como acrescentado seu inc. IV, passando
a vigorar com a seguinte redação:
II - condutor socorrista: R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais); (NR)
IV - condutor de motolância: R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais). (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
04 de setembro de 2017.
BOMFIM
Pfefeito Municipal
A)
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município