norma nº 2075/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.075/2009
Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a
realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio
ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou
tecidos corporais para fins de transplante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os doadores de órgãos ou tecidos cujo óbito venha a ocorrer no Municipio de
Juazeiro - BA ficam dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e
sepultamento nos cemitérios do Município.
§ 1°. Fará jus à dispensa de que trata o caput deste artigo a pessoa que tiver doado, por
ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais
para fins de transplante médico.
§ 2°. Compõem as despesas com funeral, dentre outras, as taxas e emolumentos fixados
pela Administração Pública, as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo uma
funerária padrão adotada pela assistência social, remoção e transporte do corpo dentro do
Município, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.
§ 3°. Se os familiares ou responsáveis pelo finado optarem por uma urna funerária de
padrão superior à oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os
preços das umas funerárias.
§ 4°. A doação de que trata esta Lei deverá atender aos usuários do Sistema Único de
Saúde do Município de Juazeiro - BA.
§ 5°. Serão concedidos todos os incentivos da presente Lei, independentemente de os
órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.
Art. 2°. Os Hospitais, Centros e Postos de Saúde, bem como o Serviço Funerário
Municipal, deverão afixar nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de
/*\l visualização, placa informativa contendo a seguinte inscrição: "ISENÇÃO /DE
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DESPESAS FUNERÁRIAS: É dispensada do pagamento devido ao serviço funerário a
realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de transplante médico".
Art. 3°. As unidades de saúde acima referidas e o serviço funerário local providenciarão
a instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de trinta (30) dias contados da
data e publicação desta Lei.
Art. 4°. Ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede
pública de saúde competente emitirá atestado específico confirmado a doação para fins de
transplante.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 27 de novembro de 2009.
ISAAC CAV
GAROS
DE CARVALHO
iro Municipal
[ODE
Ídor-Geral do Município