norma nº 2704/2017

qÓiPIO DE Página 1 de 22
Ss “o g
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.704/2017
Dispõe sobre o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano no
âmbito do Município de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
= CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O planejamento e o controle do uso, o parcelamento e a ocupação do solo para fins
urbanos são regulados pela presente Lei.
Art. 2º. Considera-se parcelamento, para os fins desta Lei, a divisão do solo em porções
juridicamente autônomas, devendo ser promovido pelo proprietário ou coproprietário da área.
Art.3º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE PARCELAMENTO DE SOLO
Seção I
Do Loteamento
Art. 4º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes.
Art. 5º. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - O percentual da área a ser parcelada que o loteador deverá doar ao Município para
afetar a serviços públicos não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento), assim distribuídos:
a) — 5% (cinco por cento) da área da gleba a ser destinada para a instalação de equipamentos
urbanos e comunitários;
b) 7%, no mínimo, destinados a áreas verdes, que compreendem o espaço de domínio
público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, além de propiciar a melhoria da
qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de
impermeabilização;
co) | o complemento da doação destinada a vias e a passeios públicos, atendendo às
seguintes classificações e parâmetros: ,
Página 1 de 22
get NT e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
1. vias principais: 14 m (quatorze metros) sendo 10 m (dez metros) de faixa de rolagem e
2,0 m (dois metros) de passeio em cada lado, observando-se a legislação de acessibilidade aplicável;
2. vias secundárias: 1! m (onze metros) sendo 7 m (sete metros) de faixa de rolagem e 2,0
m (dois metros) de passeio em cada lado, observando-se a legislação de acessibilidade aplicável;
3. a caixa de rolamento das vias deverá apresentar declividade longitudinal e transversal
de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) e será cotada do eixo das faixas de rolamento até o meio fio;
4. qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de vias, com exceção das
exclusivas para pedestres, deverá ser resolvida através de praças de retorno com dimensões mínimas
de um círculo de diâmetro de 16,00 m (dezesseis metros);
5. as vias deverão ser interrompidas a cada 300 m (trezentos metros), sendo conectadas
por outra via, qualquer que seja a sua hierarquia.
IH | -ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das
rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de
cada lado, salvo maiores exigências a serem estabelecidas em legislação específica;
HI -as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou
projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
IV apresentar no órgão municipal competente o projeto de loteamento atendendo aos
padrões urbanísticos e especificações técnicas vigentes.
Parágrafo único. As áreas verdes mencionadas neste artigo não deverão se situar nos fundos
-dos lotes, além de possuir o percentual de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua área total
-ontigua e contornada por vias de circulação.
Art. 6º. A reserva de faixa não edificável vinculada a ductovias será exigida no âmbito do
respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da
população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Art. 7º. O parcelamento de glebas rurais para fins de urbanização, ou formação de sítios de
recreios dependerá da anuência prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA e do órgão municipal responsável pelas ações de meio ambiente.
Art. 8º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, situados abaixo da cota oficial
edificante de 363 m (trezentos e sessenta e três metros) do nível do mar;
IH - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
tenham sido previamente saneados;
PARE
HI -em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinja por cento), salvo se
ss e RS Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV -em terrenos que as condições geológicas não aconselhem edificação;
V -em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até sua correção;
VI -em Áreas de Preservação Permanente — APP;
VII -em áreas de risco definidas como não edificáveis, no Plano Diretor ou em legislação
dele derivada.
Art. 9º. Antes da elaboração definitiva do projeto de loteamento, o interessado deverá
efetuar consulta prévia ao órgão ou entidade municipal competente a fim de obter as diretrizes para
o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para
equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel
contendo, pelo menos:
I - título de propriedade e domínio do imóvel a ser parcelado;
H | -planta do imóvel em escala legível, com limites confrontantes e a delimitação do
perímetro urbano na cidade;
HI | - planta do imóvel com poligonal da área em coordenadas geográficas em escala legível,
contendo:
a) as divisas perfeitamente definidas do imóvel em coordenadas geográficas;
b) localização e cursos d'água, quando houver;
c) curvas de nível de metro em metro;
d) localização exata das vias contínuas ao parcelamento, dos equipamentos urbanos e
comunitários, e de construções existentes no local a uma distância de 100 m (cem metros) do
perímetro da gleba a ser parcelada;
e) | áreas alagadiças ou sujeitas à inundação;
f | servidões civis ou administrativas existentes;
g) área total do imóvel;
h) tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina.
IV | - Parecer Técnico de Viabilidade de Implantação de Rede de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário emitido pelo órgão ou entidade municipal competente;
V | - Parecer Técnico de Viabilidade de Implantação de Rede de Energia Elétrica emitido
pela concessionária de serviço público correspondente.
Art. 10. O órgão ou a entidade municipal competente indicará nas.nlantas anrecentadac
Sa DE ER Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes urbanísticas vigentes, as seguintes
determinações:
I - as ruas ou estradas existentes, ou projetadas que componham o sistema viário do
município, relacionadas ao loteamento pretendido e a serem respeitadas;
IH | -o traçado básico do sistema viário principal;
HI -a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV -as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas
não edificáveis;
V | -azonaou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 11. Orientado pelas diretrizes estabelecidas nos termos dos art. 9º e 10 desta Lei e
atendidas as normas técnicas pertinentes, o interessado desenvolverá o projeto definitivo e
encaminhará ao órgão ou entidade municipal competente para análise e consequente aprovação.
Art. 12. Não será permitida a aprovação de loteamentos sem que o loteador garanta:
I - a pavimentação de todas as vias de circulação, em paralelepípedo granítico, blocos
intertravados, recobrimento asfáltico, ou pavimento similar a estes, observando sempre a melhor
solução técnica e resistência;
H -a implantação de sistema adequado de drenagem de águas pluviais, superficial e
subterrâneas, observadas as caracteristicas dos imóveis e as soluções de engenharia mais pertinentes;
HI | -a implantação de rede de abastecimento de água para ser acoplado ao sistema público;
IV -a implantação de sistema de captação de esgotamento sanitário para ser acoplado ao
sistema público;
V | -a implantação de rede de energia elétrica com sistema de iluminação pública;
VI -a realização do registro imobiliário das áreas mencionadas no art. 5º, I, a) e b) desta
Lei, devendo encaminhar as devidas certidões ao patrimônio do Município.
8 1º. Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como a rede de
energia elétrica e o sistema de iluminação pública a que aludem este artigo, deverão adequar-se aos
padrões das respectivas concessionárias de serviço público.
$2º. Como garantia de execução das obras de infraestrutura básica mencionadas neste
artigo, o interessado deverá hipotecar área útil do loteamento no percentual mínimo de 20% (vinte
por cento), excluídas as áreas previstas no art. 5º, I, desta Lei... :
vc Ao N
/
Página 1 de 22
be E
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
83º. O registro da hipoteca deverá ser feito concomitantemente ao registro do projeto
aprovado.
84º. O interessado apresentará cronograma de execução das obras dos loteamentos, a ser
aprovado pelo Município, com duração máxima de 04 (quatro) anos, sendo que o descumprimento
acarretará a execução da garantia prevista no parágrafo $ 2º deste artigo.
85º. A execução dos loteamentos observará o fiel cumprimento das condicionantes previstas
em ato administrativo a ser publicado pelo órgão ou entidade competente.
86º. O cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo órgão ou entidade competente,
se dará em caráter parcial ou total, sendo que o cumprimento total ensejará a baixa de garantia
prevista neste artigo, mediante ato administrativo.
87º. O loteador poderá solicitar ao órgão ou entidade competente a revisão de
condicionantes, caso o cumprimento das mesmas esteja em desacordo com a execução do
loteamento, observado o seguinte procedimento:
I - O interessado deverá encaminhar ao órgão ou entidade competente requerimento
solicitando a revisão de condicionantes, que será submetido a análise técnica para apreciação;
IH a análise técnica emitirá as razões que deliberarão acerca da procedência ou não do
pedido de revisão.
Art. 13. O cumprimento das exigências existentes no artigo anterior não prejudica o
atendimento a requisitos fixados em outros instrumentos legais ou normativos.
Seção II
Do Desmembramento
Art. 14. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Art. 15. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará
requerimento ao órgão ou entidade municipal competente acompanhado de documento
comprobatório da propriedade do interessado, bem como da negatividade de Ônus reais incidentes
sobre o imóvel, além da planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
Il | -a indicação do tipo de uso predominante no local;
HI -a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 16. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas
vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência dessas, as disposiçõeg urbanísticas para os .
se ER Página 1 de 22
PES onto “e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
loteamentos.
Parágrafo único. O órgão ou entidade municipal competente estabelecerá os requisitos
mínimos exigíveis para a aprovação do desmembramento.
CAPÍTULO HI
DOS PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 17. Os projetos de interesse social serão destinados à moradia de população de baixa
renda, sujeitos a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Os critérios para o enquadramento da população de baixa renda serão
estabelecidos por órgão ou entidade municipal responsável pelas ações de assistência social.
Art. 18. Mediante a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas
decorrentes do projeto de implantação ou reforma, o órgão ou entidade municipal responsável pelas
ações de assistência social dará o suporte necessário para a elaboração do projeto urbanístico de
interesse social pelo interessado de baixa renda.
CAPÍTULO IV
DO USO E ATIVIDADES URBANAS
Art. 19. Para os fins desta Lei, o uso urbano classifica-se em:
I - residencial;
Il | - não residencial;
HI -misto.
8 1º. Entende-se por residencial o uso destinado exclusivamente a moradia.
82º. Entende-se por não-residencial o uso comercial, de prestação de serviços e/ou
industriais.
83º. Entende-se por misto o uso destinado a mais de um uso em um mesmo imóvel, desde
que compatíveis entre si.
Art. 20. Os índices e os parâmetros urbanísticos aplicáveis sobre as unidades que tratam esta
seção serão regulamentados por ato administrativo.
Seção I
Do uso Residencial
Subseção I
Das Unidades Unifamiliares
Art. 21. As unidades para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente a moradia,
restringem-se a uma única unidade edificada por lote.
Art. 22. Para as unidades de que tratam esta seção, serão adotados os seguintes parâmetros:
á e
GÓPIO DE Página 1 de 22
Ss “o g!
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I - Os lotes terão área mínima de 125 m” (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de cinco (05) m, devendo atender integralmente às disposições urbanísticas contidas na
legislação de zoneamento do Município.
Subseção II
Dos Grupamentos Residenciais
Art. 23. Consideram-se grupamentos residenciais o conjunto constituído por edificações ou
por áreas privativas no mesmo imóvel com uso destinado exclusivamente para moradia.
Dos Grupamentos Residenciais Horizontais
Art. 24. Os grupamentos residenciais horizontais são construídos por áreas de terreno de
uso particular, correspondentes a frações ideais, com no mínimo 310mº (trezentos e dez metros
quadrados) e duas unidades habitacionais, constituídas por áreas de terreno de uso comum,
admitindo-se a abertura de vias internas para pedestres e veículos, devendo atender às normas
urbanísticas e de polícia administrativa do Município, além de satisfazer as seguintes exigências:
I -cada unidade habitacional deverá possuir fração ideal de terreno não inferior a 125 m”
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Il -o grupamento residencial horizontal deverá possuir área mínima de uso comum de
60m? (sessenta metros quadrados);
HI - entende-se por área comum todos os espaços que possam ser utilizados por todos os
moradores do grupamento, tais como garagem, piscina, playground, áreas de circulação, dentre
outros;
IV - não constar nenhuma restrição aos critérios de implantação no terreno, respeitando as
normas básicas de uso de solo;
V -não ultrapassar a taxa de ocupação, recuo ou afastamento prevista para o setor urbano
em que se situem;
VI - apresentar plano geral do grupamento residencial horizontal, em que deverá constar:
a) área específica para acomodação de resíduo sólido e respectivo procedimento de coleta e
destinação;
b) medidas de segurança contra incêndio e pânico, observada a legislação específica vigente;
c) plano de arborização nas áreas residenciais e comuns;
d) conservação das áreas de proteção ambiental.
VII -ser apresentada área de uso comum destinada à recreação, de acordo com a legislação
urbanística vigente;
VIII - garantir a indivisibilidade do grupamento, não ser,permitida a execução de muro
frontal no alinhamento das unidades autônomas, / 4
=
se DE ER Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IX -nos grupamentos caracterizados como de impacto, segundo a legislação urbanística
vigente, prever vagas de estacionamento para visitantes na área externa ou interna, na proporção de
no mínimo 5% (cinco por cento) do número de unidades habitacionais, incluídas as vagas para
idosos e pessoas com deficiência.
Art. 25. Aprovado o grupamento, não poderá este ser descaracterizado, transformando-se as
unidades privativas em unifamiliares, devendo ser indicada a fração ideal por unidade residencial.
Art. 26. As faixas de rolamento internas dos grupamentos deverão ter largura mínima de 6
m (seis metros) e passeio mínimo com 2,0 m (dois metros) de largura.
Parágrafo único. Caso o projeto do grupamento preveja o estacionamento de veículo ao
longo da própria via interna, deverá obedecer às seguintes disposições:
I - vias principais: 14 m (quatorze metros) sendo 10 m (dez metros) de faixa de rolagem e
2,0 m (dois metros) de passeio em cada lado;
H | -vias secundárias: 11 m (onze metros) sendo 7 m (sete metros) de faixa de rolagem e
2,0m (dois metros) de passeio em cada lado.
Art. 27. As áreas de uso comum dos grupamentos deverão atender a legislação de
acessibilidade.
Parágrafo único. As casas de lixo, gás, guaritas, depósitos, banheiros de funcionários,
casas de máquinas e equipamentos são consideradas áreas de uso restrito, não sendo necessária à
adequação à norma de acessibilidade.
Dos Grupamentos Residenciais Verticais
Art. 28. Os grupamentos residenciais verticais são constituídos por unidades sobrepostas
suscetíveis de utilização independente tais como apartamentos com as respectivas frações ideais no
solo e nas outras partes comuns, sujeitando-se a propriedade exclusiva, atendendo as seguintes
exigências:
I - Os lotes terão área mínima de 200 m” (duzentos metros quadrados) e frente mínima de
10m (dez metros), devendo atender integralmente às disposições urbanísticas contidas na legislação
de zoneamento do Município;
IH | -o grupamento residencial horizontal deverá possuir área mínima de uso comum de 60
m” (sessenta metros quadrados);
HI | -o número máximo de unidades habitacionais nos grupamentos será definido através
do coeficiente de adensamento a ser estabelecido por ato administrativo;
IV -na aplicação dos cálculos do coeficiente de adensamento, será sempre desprezada a
fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior;
Art. 29. As unidades serão assinaladas por designação especial, numérica ou alfabética,
para efeitos de identificação e discriminação — —
Página 1 de 22
DD erre
pe NT <
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 30. A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e
coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
Art. 31. O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas
construções ou conjuntos de construções será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com
ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será
vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal
específica de terreno.
Seção II
Do Uso Não Residencial
Art. 32. As categorias de uso do solo e as edificações de que trata esta seção são
classificados como comercial, prestação de serviços e industrial, escalonados da seguinte forma:
I - uso comercial e de prestação de serviços simplificado: comércio varejista ou de
prestação serviços de atendimento à população em geral que não gerem impacto ao entorno;
IH | -uso comercial e de prestação de serviços de médio e alto impacto: comércio varejista
ou atacadista ou de prestação serviços de atendimento à população em geral que pelo porte,
natureza ou características de funcionamento poderá ter implantação sujeita a avaliação de impactos
exigindo planejamento ou intervenções específicas para sua implantação;
HI | -vuso industrial simplificado: atividades industriais não poluidoras, incluindo indústria
caseira que pelo silêncio de operação e pouca geração de tráfego tenham processo produtivo
compatível com as demais categorias de uso urbanos, sem causar incômodo de qualquer espécie;
IV - uso industrial de média complexidade: atividades industriais causadoras de impactos
no meio ambiente ou no sistema viário, mas que possuem processo produtivo compatível com as
demais categorias de uso urbano se submetidas a métodos adequados de controle de impactos e
tratamento de emissões e efluentes;
V uso industrial de alta complexidade: atividades industriais potencialmente poluidoras
ou de grande porte cuja compatibilização do processo produtivo com as demais categorias de uso
urbano esteja condicionada ao controle de impactos ambientais e de carga, exigindo intervenções
específicas para a sua implantação;
VI- uso industrial perigoso ou insalubre: atividades industriais potencialmente poluidoras,
de natureza incômoda, nociva ou perigosa, que exijam localização e restrições específicas para a
proteção das demais categorias de uso urbano, e estejam condicionadas a adoção de medidas
mitigadoras e compensatórias.
Subseção I
Dos Grupamentos Comerciais e de Prestação de Serviços
Art. 33. Os grupamentos não residenciais são constituídos por edificações destinadas
exclusivamente ao uso comercial ou de prestação de serviços, vá mesmo imóvel, com partes |
TAS
"
ass DE Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
suscetíveis de utilização independente e respectivas frações ideais no solo e nas outras partes
comuns, no qual se admite tanto a distribuição das edificações no plano horizontal como
sobrepostas.
Art. 34. Para os grupamentos que tratam esta seção, serão adotados os seguintes
parâmetros:
I - Os lotes terão área mínima de 125 mº (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de 5 m (cinco metros) no uso comercial e de prestação de serviços simplificado;
H | -oslotes terão área mínima de 250 mº (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente
mínima de 10 m (dez metros) no uso comercial e de prestação de serviços de médio e alto impacto.
Subseção II
Do Uso Industrial
Art. 35. O uso industrial é destinado ao exercício de atividades industriais, armazenagem e
outras correlatas, sendo que sua ocupação ficará condicionada ao atendimento integral das
disposições contidas na legislação urbanística vigente, devendo considerar os seguintes aspectos:
I existência de interesse público pela instituição de novas áreas produtivas industriais,
pela manutenção ou recuperação da produção industrial;
Il - disponibilidade de infraestrutura implantada que comporte o uso industrial planejado;
HI - avaliação da existência de restrições ambientais;
IV - influência de grandes empreendimentos industriais que atuem como polos de atração de
indústrias complementares ao seu processo produtivo.
Art. 36. No uso industrial não será permitida a implementação de grupamentos.
Art. 37. Para as edificações de que tratam esta seção, serão adotados os seguintes
parâmetros:
I - os lotes terão área mínima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados) e frente
mínima de 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros) no uso industrial simplificado;
HM os lotes terão área mínima de 200 m” (duzentos metros quadrados) e frente mínima de
10 m (dez metros) nas demais categorias de uso industrial.
Subseção HI
Do Uso Misto
Dos Grupamentos de Uso Misto
Art. 38. O grupamento misto é constituído por edificações, com unidades residenciais e não
residenciais, no mesmo imóvel, com partes suscetíveis de utilização independente e respectivas
frações ideais no solo e nas outras partes comuns, ressalvadas as situações de impacto pertinentes à
convivência dentre as diferentes categorias de uso, e se admitindo tanto a distribuição das
)
a E Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
edificações no plano horizontal como também sobrepostas.
Art. 39. Nos grupamentos de uso misto será permitida a convivência entre o uso residencial
e as demais categorias de uso no mesmo terreno ou edificação, desde que o uso residencial tenha
acesso independente das demais categorias de uso.
Art. 40. O uso residencial não poderá coexistir no mesmo terreno com estabelecimentos
destinados a armazenagem de produtos inflamáveis ou atividades incômodas, nocivas e
potencialmente modificadoras do meio ambiente, não sendo permitida sua convivência com outras
categorias de uso que acarretem risco à população residente, podendo ser estabelecidas limitações
adicionais para a proteção do uso residencial, observando-se a legislação ambiental aplicável.
Art. 41. Para as edificações de que tratam esta seção, serão adotados os seguintes
parâmetros:
I - Os lotes terão área mínima de 200 m” (duzentos metros quadrados) e frente mínima de
10 m (dez metros), devendo atender integralmente às disposições urbanísticas contidas na legislação
de zoneamento do Município;
H | -o grupamento de uso misto devera possuir área mínima de uso comum de 50 mº
(cinquenta metros quadrados).
CAPÍTULO V
DO REMEMBRAMENTO E DO DESDOBRO
Art. 42. Considera-se rmembramento a fusão de dois (02) ou mais lotes, com o objetivo de
formar apenas uma área para destinação específica.
Art. 43. Considera-se desdobro para efeito desta Lei, a repartição do lote resultante de área
objeto de parcelamento anterior, sem necessidade de urbanização, não gerando modificação no
desenho urbano da cidade.
Art. 44. Para efeito de desdobro a repartição dos lotes provenientes do desdobro terão área
mínima de 125 mº (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 05 (cinco) metros,
devendo atender integralmente às disposições urbanísticas contidas na legislação de zoneamento do
Município.
Art. 45. Os lotes resultantes de desdobro deverão:
I - ter frente para a via oficial de circulação de veículos;
IH | -atender todas as características de dimensionamento mínimo de lotes previstos para as
diferentes zonas de uso, conforme dispõe a legislação urbanística de zoneamento vigente.
Parágrafo único. As edificações existentes nos lotes resultantes de desdobro deverão
observar dimensões mínimas que comportem a edificação de acordo com a zona de uso em que
estiver localizada, considerando os parâmetros urbanísticos e as disposições da presente lei.
Art. 46. Caso as edificações não se enquadrem nas disposicões/Ão artigo anterior. deverão
“CIPIO DE Página 1 de 22
b;-
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ser objeto de licenciamento de reforma para adequação aos novos lotes pretendidos no desdobro.
CAPÍTULO VI
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 47. A edificação no terreno será regulada por índices e parâmetros urbanísticos a serem
fixados em ato administrativo, segundo a Zona em que se situem.
Parágrafo único. Os índices e os parâmetros urbanísticos definem o padrão de ocupação do
solo urbano adequado para cada área.
Art. 48. O adequado uso e a ocupação de solo para efeito desta Lei obedecerão aos
seguintes índices e parâmetros urbanísticos:
I -Área Total Construída (ATC): A Área Total Construída é a área máxima edificável
resultante da multiplicação do Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) pela área do terreno (S),
representada pela fórmula ATC = IAT x;
II - Índice de Aproveitamento do Terreno (LAT): O Índice de Aproveitamento do Terreno
corresponde ao índice que multiplicado pela área do terreno, define a Área Total Construída:
HI - Taxa de Ocupação máxima (TO): A Taxa de Ocupação máxima permitida (TO) é a
percentagem representada pela relação entre a projeção horizontal máxima permitida para a
edificação e a área total do terreno, expressa na seguinte fórmula:
TO = Área da Projeção Horizontal Máxima da Edificação x 100
Área Total do Terreno
IV - Taxa de Solo Natural (TSN): Taxa de Solo Natural é a percentagem de área do terreno
que deve ser mantida permeável;
V -Área mínima útil da unidade: A Área Mínima Útil das unidades habitacionais
corresponde ao somatório das áreas úteis dos compartimentos das unidades;
VI - Afastamentos mínimos, assim entendidos como sendo a distância mínima estabelecida
em ato normativo do Poder Executivo, em relação a logradouros, às divisas dos terrenos e entre as
edificações, classificados da seguinte maneira:
a) Afastamento Frontal: distância entre o plano da fachada da edificação e o alinhamento
do terreno onde se situa;
b) Afastamentos Laterais: distâncias entre os planos de fachada da edificação e os limites
laterais;
c) Afastamento de Fundos: distâncias entre os planos da fachada e o limite de fundo da
edificação.
VII - Coeficiente de Adensamento (Q): O Coeficiente de Adensamento corresponde ao
índice que possibilita definir o número máximo de unidades habitacionais permitidas no terreno,
Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
através da divisão da área do terreno por este coeficiente.
Art. 49. As partes da edificação não computáveis para efeito do cálculo da ATC são as
relacionadas a seguir:
I - os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos, inclusive seus acessos;
Il | - portaria e acesso da edificação;
HI | - apartamento do zelador e demais compartimentos de uso comum;
Iv -caixas d'água, casas de máquinas e demais compartimentos técnicos situados em
qualquer nível da edificação;
V terraços descobertos;
VI | -terraços cobertos de uso comum;
VII - guaritas e edículas de acordo com a legislação em vigor.
Art. 50. Não serão computadas no cálculo da ATC as varandas e as sacadas das edificações
residenciais, balanceadas sobre os afastamentos mínimos frontais, laterais e de fundos, com área
total máxima de até 20% (vinte por cento) da área útil da respectiva unidade.
Art.51. A Projeção horizontal máxima das edificações inclui toda a área coberta da
edificação, excluídas as áreas em balanço destinadas a varandas, sacadas e saliências.
81º. Nas edificações e nos grupamentos residenciais, as varandas assentes no terreno
também não serão incluídas na área máxima de projeção.
8 2º. Obedecidas as disposições do Código de Polícia Administrativa do Município, edículas,
guaritas e pórticos das edificações não serão computados na taxa de ocupação máxima permitida,
desde que atendida a taxa de permeabilidade.
Art. 52. Ato administrativo circunstanciado do Poder Executivo regulamentará a taxa de
ocupação máxima permitida para as edificações, conforme seu uso, tipologia ou zona.
Art. 53. As edificações de uso exclusivo destinadas a edifício garagem não tem limite de
taxa de ocupação, desde que respeitados o afastamento frontal e a taxa de solo natural definida pelo
ato administrativo correspondente.
Art. 54. Não será admitida nas áreas permeáveis a implantação de quaisquer benfeitorias ou
equipamentos que descaracterizem sua natureza e objetivo, inclusive quadras, piscinas,
reservatórios, cisternas ou similares.
Art. 55. Para garantia da permanência das áreas permeáveis poderá ser exigida a
manutenção ou o plantio de vegetação nas áreas reservadas ao atendimento da Taxa de Solo
Natural.
Art. 56. Não serão computadas como áreas permeáveis aquelas localizadas sob a projeção
das edificações ou sobre subsolos de qualquer natureza, com exceção das saliências ou varandas em-
PIO DE Página 1 de 22
a o
EEE
=
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
balanço.
Art. 57. A Área Mínima Útil das unidades habitacionais será de 30,00 m? (trinta metros
quadrados).
Art. 58. Poderá ser admitida a redução da área mínima útil estabelecida no artigo anterior,
desde que mantidas as condições mínimas de segurança, higiene, salubridade, nos seguintes casos:
I - reconversão pela transformação de uso das edificações existentes a fim de adaptá-las
às condições sociais, culturais e econômicas locais, observando-se a legislação aplicável;
Il | -reconversão, reconstrução ou readaptação de imóveis protegidos por legislação de
patrimônio cultural;
HI | -nas Zonas Especiais de Interesse Social;
IV -nos programas vinculados à política habitacional de interesse social municipal,
estadual ou federal.
Art. 59. Ato administrativo do Poder Executivo definirá o afastamento frontal mínimo
obrigatório em função de plano de urbanização, de largura do logradouro e de faixa de domínio, de
gabarito, de proteção do patrimônio cultural, ou em decorrência de outras particularidades locais,
podendo, inclusive, isentá-lo nos casos de áreas consolidadas urbanisticamente.
CAPÍTULO VII
DAS RESTRIÇÕES AO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
Art. 60. Todas as categorias de uso poderão instalar-se no território municipal, desde que
obedeçam às condições estabelecidas nesta Lei quanto à sua localização em função das vias
componentes do sistema viário da zona em que se localiza, do potencial de incomodidade do uso e
da disponibilidade de infraestrutura.
Art. 61. A localização dos empreendimentos destinados às categorias de uso previstos no
art. 19, I usque II desta Lei deverá observar o zoneamento urbano, viabilidade ambiental e estudo de
impacto de vizinhança.
Parágrafo único. A aprovação dos projetos de implantação das categorias de uso previstas
neste artigo será condicionada a uma análise especial prévia, por parte do órgão ou entidade
municipal competente, que verificará a localização e a vizinhança do entorno para opinar quanto à
possibilidade de instalação no local pretendido.
Art. 62. São considerados usos geradores de ruído ou incômodo à vizinhança aqueles
potencialmente geradores de tráfego, poluição sonora, poluição atmosférica e aqueles que envolvem
riscos sanitários e de segurança.
Art. 63. São considerados Empreendimentos de Impacto aqueles que podem causar impacto
ou alteração no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da
—
e A
Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
infraestrutura básica, ou ter repercussão ambiental significativa, quer sejam construções públicas ou
privadas, habitacionais, não-habitacionais ou mistas.
Parágrafo único. A classificação como Empreendimento de Impacto será estabelecida por
meio de ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
Art. 64. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar
os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
I - adensamento populacional;
IH | -equipamentos urbanos e comunitários;
HI | -uso e ocupação do solo;
IV. -valorização imobiliária;
V | -geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI | -ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
Art. 65. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de
impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 66. O Poder Executivo poderá condicionar a aprovação do Memorial Justificativo ao
cumprimento, pelo empreendedor e às suas expensas, de obras necessárias para anular, atenuar ou
compensar o impacto que o empreendimento acarretará.
Art. 67. Com o objetivo de disciplinar as interferências no tráfego, o empreendimento de
impacto deverá dispor de vagas de estacionamento de veículos, internas ao lote ou ao
empreendimento, conforme as seguintes exigências mínimas:
I - uso habitacional —- uma (01) vaga de estacionamento para cada 150 m” (cento e
cinquenta metros quadrados), considerando-se a área da unidade habitacional;
IH —-vuso não habitacional, limitados a Centros Empresariais, Galerias, Shopping Centers,
Hotéis, Centros Médicos, Bancos, Estabelecimentos de Ensino, Supermercados, Casas de Shows e
outros congêneres:
a) Construções de até 400 m? (quatrocentos metros quadrados) - uma (01) vaga de
estacionamento para cada 80 m? (oitenta metros quadrados), considerando-se a área total de
Página 1 de 22
>.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
construção;
b) | construções com mais de 400 m” (quatrocentos metros quadrados) - uma (01) vaga de
estacionamento para cada 100 m” (cem metros quadrados) ou fração, considerando-se a área total de
construção.
o) deverá ser previsto local para carga e descarga de mercadorias, quando houver
demanda em função do uso ou atividade urbana.
HI | -uso misto — Somatório das exigências para cada uso, proporcionalmente, levando-se
em conta que:
$ 1º. Para efeito do disposto no inc. II, não serão computadas as áreas de estacionamento
coberto e as áreas destinadas ao abrigo de frotas de veículos.
82º. Deverá ser previsto local para carga e descarga de mercadorias, quando houver
demanda em função do uso ou atividade urbana.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 68. Consideram-se infrações às normas de parcelamento do solo urbano:
I - dar início ou de qualquer forma executar parcelamento do solo urbano sem o
respectivo licenciamento;
IH | -dar continuidade à execução de parcelamento do solo urbano após a expiração do
respectivo licenciamento, sem pedido para sua renovação;
HI -dar início ou prosseguir na execução de parcelamento depois de expirado o prazo
concedido pela legislação civil para sua inscrição no Registro de Imóveis;
IV - não concluir o parcelamento nos prazos máximos concedidos no licenciamento;
V -não paralisar a execução das obras quando da notificação do órgão municipal
responsável;
VI | - descumprir embargo administrativo imposto pela fiscalização municipal.
Art. 69. As infrações previstas no artigo anterior ensejam a aplicação das seguintes
penalidades:
I - imediata paralisação das obras, quando da notificação pela fiscalização;
Il | - embargo administrativo, quando constatada a desobediência do infrator à ordem de
paralisação;
HI -multa;
IV -cassação da licença, quando, decorrido o prazo assinados pelo órgão municipal
Página 1 de 22
y o,
RE
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
responsável, o empreendedor não sanar as pendências existentes;
V -auto de demolição.
$1º. O processo administrativo para aplicação das penalidades que tratam esse artigo
observará as normas do Código de Polícia Administrativa.
$2º. A penalidade de multa será aplicada no valor entre 100 e 200 VRF (Valor de Referência
Fiscal).
Art. 70. O pagamento das multas definidas neste Capítulo não exime o responsável da
adoção das medidas indispensáveis para a regularização do parcelamento, permanecendo
embargadas as obras enquanto não procedida à sua plena regularização.
Art. 71. Constatada a irregularidade do parcelamento e verificada a resistência do
proprietário em regularizá-lo, o órgão municipal de controle urbano dará ciência à Procuradoria-
Geral do Município para adoção de providências judiciais ou extrajudiciais e, se for o caso,
comunicará os fatos ao Ministério Público, para adoção das medidas punitivas de ordem criminal,
sem prejuízo da aplicação das normas dispostas no Código de Polícia Administrativa.
Art. 72. Quando o interesse público recomendar a assunção da responsabilidade pelo Poder
Público Municipal para a conclusão de parcelamento do solo urbano, serão adotadas imediatamente
as medidas administrativas e judiciais destinadas à reparação dos custos junto ao patrimônio do
proprietário, até o pleno ressarcimento das despesas efetuadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73. Não caberá ao Município qualquer responsabilidade por eventuais diferenças de
medidas dos lotes ou quadras em confronto com as dimensões mencionadas nos projetos aprovados.
Parágrafo único. O Plano Diretor sobrepõe-se às disposições preconizadas nesta Lei naquilo
que com ela eventualmente conflitar.
Art. 74. Os parcelamentos deverão ser elaborados de forma a permitir o acesso do público
às margens do Rio São Francisco, pelo menos a cada 500 m (quinhentos metros).
Art. 75. As edificações que abriguem usos ou atividades inadequadas não poderão sofrer
acréscimos que agravem sua inadequação.
Art. 76. As edificações que não atendam aos parâmetros estabelecidos em ato do Poder
Executivo não poderão sofrer acréscimos que agravem sua desconformidade.
Art. 77. Em qualquer zona, toda edificação existente ou que sofra modificação em 60%
(sessenta por cento) da área total de construção será considerada construção nova, devendo
obedecer à legislação em vigor — .
> no
Página 1 de 22
JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 78. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.614, de 20 de abril de 2016.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA em
21 de setembro de 2017.
efeito Municipal
Wi f h —
As 4) Fen A O a
uutda di ES O SANTOS "|.
Procurador-Geral do Município
Página 1 de 22
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.704/2017
ANEXO I
DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO
Afastamento — É a linha que estabelece dentro do lote a área que poderá ser edificada, definido as
faixas não edificáveis laterais, frontal e de fundos.
Alinhamento — É a divisão entre a propriedade pública e a privada. Define até onde vai à calçada e o
limite do início do lote, de domínio particular.
Área de Projeção Horizontal - É a área formada pela vista superior da edificação formada pela
projeção vertical dos raios sobre o terreno;
Áreas de risco — áreas propícias a desastres de grande impacto.
Área permeável - Área permeável é aquela livre de construção em qualquer nível, para garantia de
infiltração de águas pluviais no solo e subsolo e para impedir qualquer forma de alteração do meio
ambiente natural, conforme critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente.
Arruamento — É o traçado definidor das vias públicas e espaços livres da cidade, sendo requisito
prévio para o loteamento é o parcelamento do solo em quadras, mediante a abertura de vias de
circulação;
Centro de bairro — setor de um bairro, Planejado de não, que agrega suas principais atividades e
Usos, tais como comercio e serviço de vizinhanças e equipamentos comunitários de caráter local;
Divisa do lote - é a linha que demarca os limites de um lote ou terreno.
Declividade — a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua
distância;
Edificação - é uma estrutura física e tígida para abrigar e acomodar pessoas, animais, materiais ou
equipamentos.
Edificação habitacional unifamiliar - é uma edificação destinada à habitação para uma única
família.
Equipamentos comunitários — equipamentos públicos de educação, saúde, cultura, lazer e similares;
Equipamentos urbanos — equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotamento
sanitário, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e de gás canalizado;
Faixa de rolagem - é a parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
Faixa não edificável - área de terreno aonde não é permitida qualquer edificação;
Frente de lote — é a sua divisão lindeira à via oficial de circulação;
Fundo de lote — é a divisa aposta à frente; /
ACPIO DE JUR Página 1 de 22
º
DES
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Gleba — área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento;
Grupamentos - o conjunto constituído por edificações ou por áreas privativas no mesmo imóvel.
Lote - considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos
índices urbanísticos definidos pelo legislação urbanística para a zona em que se situe.
Memorial Descritivo - Documento apresentado pelo proprietário, contendo todas as restrições que
incidirão no terreno.
Nivelamento — É a correspondência de determinados pontos das edificações com o logradouro que
visa a preservar 0 acesso aos imóveis testeiros e a circulação nas vias.
Incomodidade - efeito gerado pela atividade incompatível com o bem-estar coletivo e os padrões
definidos para uma determinada área.
Ocupação do solo - ação de assentar sobre o solo uma estrutura urbana.
Parâmetros urbanísticos - números pelos quais se definem e regulam as condições de implantação
das edificações no solo urbano.
Passeio público - é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à
circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou
percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano,
equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas.
Profundidade do lote — é a distância média entre a frente e o fundo do lote;
Reconversão — é a alteração ou a modificação de uma construção que antes já tinha sido alterada ou
modificada.
Recuo — Trata-se da faixa frontal não edificável, sendo a área ao longo da testada do lote que deve
permanecer sem construção, devendo ser prevista no memorial descritivo;
Saliência - é o elemento arquitetônico proeminente de composição das fachadas;
Saque - é o elemento de composição arquitetônica que faça saliências sobre o paramento da fachada;
Testada do lote - é a dimensão da face do lote voltada para o logradouro;
Unidade habitacional - lugar em que se habita; casa, lugar de morada; residência, vivenda;
domicílio;
Unidade imobiliária — lote edificado ou não;
Zoneamento — Instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica e na propriedade,
visando o interesse coletivo.