norma nº 2706/2017

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ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.706/2017
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Povoado
de Campos, sediada no Distrito de Itamotinga, Juazeiro - Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
o Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do
Povoado de Campos, sediada no Distrito de Itamotinga, Juazeiro - Bahia.
Art.2º. É parte integrante desta lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.886/2006, os
seguintes documentos:
I - ata de fundação;
I | -estatuto social;
HI | - registro no CNPJ;
IV | - certidão do Cartório de Registro Público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2017.
efeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município