norma nº 2707/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.707/2017
Dispõe sobre a proibição de os artistas contratados com recurso públicos
do Município ao executarem suas músicas, danças ou coreografias
incentivem a violência contra as mulheres, contenham manifestações de
homofobia ou discriminação racial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedado que artistas contratados com recurso públicos do Município ao
executarem suas músicas, danças ou coreografias incentivem a violência contra as mulheres,
contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.
Art. 2º. Será incluso nos contratos cláusula para o cumprimento do que trata esta lei.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento por parte do contratado, este ficará sujeito
ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.
Art.3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo, na
oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu cumprimento, bem assim a destinação do
valor resultante da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI AL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
> 25 de setembro de 2017. .
MARCUS P BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município