norma nº 2709/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.709/2017
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Juazeiro,
Bahia, a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência do
Transtorno de Espectro Autista, a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de abril.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juazeiro, Bahia,
a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência do Transtorno de Espectro Autista, a ser
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º. Em citada semana serão discutidas a Política Municipal dos Diretos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, como voltada a pessoas com Transtorno Autista, Sindrome de
Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem
outra especificação e Sindrome de Rett, e ainda as Diretrizes da Política Municipal dos Diretos das
Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, como as citadas abaixo:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento a
pessoas com transtorno do espectro autista;
MW -a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas,
voltadas ás pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação
acompanhamento e avaliação;
WI -a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
IV -o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de
trabalho;
Va responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e a
conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI -o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como dos pais e responsáveis;
VII -o estimo à pesquisa científica e a capacitação.
Art. 3º. Serão ainda discutidos os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista,
sem prejuízo de outras previstas na legislação federal e estadual, no que diz respeito à:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade: a
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segurança e o lazer;
Il | -a proteção contra qualquer forma de abuso, violência ou discriminação;
NI -oacesso a ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas necessiddes de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
co) a nutrição adequada;
d) os medicamentos;
e) — informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV -oacesso:
a) | a educação e o ensino profissionalizante;
b) 'amoradia;
c) | ao mercado de trabalho;
d) a previdência social e a assistência social.
Art. 4º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá
discriminação por qualquer motivo.
Art. 5º. Durante as comemorações serão apresentadas ações no âmbito da Política
Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, a exemplo da autorização
do Executivo Municipal em instituir o Projeto “Clínica-Escola” para atendimento da pessoa com
transtorno do espectro autista, a ser realizado pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação,
sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
25 de setembro de 2017.
MARCUS P BOMFIM
efeito Municipal
EDUARDO JO EENSÍDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município