norma nº 2711/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.711/ 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de
bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar doação de bem imóvel
pertencente ao Município de Juazeiro-BA, localizado na Praça Misael Aguilar do Bairro João Paulo
II, com área total de 1.141,66 mº e perímetro de 138,60 m, ao Governo do Estado da Bahia, para
que seja regularizada e incorporada ao patrimônio do Estado a propriedade da 74º Companhia
Independente de Polícia Militar.
$1º. O imóvel a ser doado ao Governo do Estado da Bahia tem as seguintes dimensões e
confrontantes, consoante Memorial Descritivo Planimétrico:
I - O imóvel limita-se ao norte (frente) com a Via Pública e a Quadra 22, medindo 42,00
m; ao sul (fundo), com o Restaurante Popular (Prefeitura Municipal de J uazeiro), medindo 42,60 m;
a leste (lado direito), com a Via Pública e a Praça Misael Aguilar, medindo 27,20 m; e a oeste (lado
esquerdo), com a Via Pública e a Quadra 17, medindo 26,80 m;
. IH | -a descrição georeferenciada do imóvel no Sistema Geodésico Brasileiro - DATUM —
SIRGAS 2000, MC-33ºW, coordenadas Planas Retangulares Relativas Sistema UTM:
N=8.952.595,3628 m e E=335.472,5670 m; daí segue confrontando com o Restaurante Popular
(Prefeitura Municipal de Juazeiro), com azimute de 262º07'34”, e a distância de 42,60 m até o
marco V-01 (N=8.952.589,5147 m e E=335.430,2804 m); daí segue confrontando com a Via Pública
e a Quadra 17, com azimute de 349º37'36”, e a distância de 26,80 m até o marco V-02
(N=8.952.615,8767 m e E=335.425,4547 m); daí segue confrontando com a Via Pública e à Quadra
22, com azimute 81º37'57", e a distância de 42,00 m até o marco V-03 (N=8.952.621,9886 m e
E=335.467,0077 m); daí segue confrontando com a Via Pública e a Praça Misael Aguilar, com
azimute 168º12'23” e a distância de 27,20 m, até o marco V-00 (N=8.952.595,3628 m e
E=335.472,5670 m), início da descrição, fechando o perímetro do polígono descrito com área
superficial de 1.141,66 mº.
82º. O memorial descritivo e o croqui da área a ser doada fazem parte integrante e
inseparável desta Lei.
Art. 2º. A presente doação é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a
condição expressa de que o imóvel reverter-se-á ao patrimônio municipal, no caso de o início das
obras de fundação não ocorrer no o e 24 (vinte e quatro) meses, contando-se a partir da
” publicação desta Lei
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ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, estas
serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 4º. A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
— 06 de outubro de 2017.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal |
EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município