norma nº 2714/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.714/2017
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar
Para a amortização do déficit atuarial e dá outras providências.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
Para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do IPJ — Instituto de Previdência de Juazeiro,
— conforme tabela abaixo:
CUSTO NORMAL
[ANO ATIVOS INATIVOS | PENSIONISTAS ENTE CUSTO
ESPECIAL
2017 11,00% 11,00% 11,00% 11,00% 6,00%
2018 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 9,00%
2019 11,00% [o ti00% 11,00% 11,40% 15,00%
E e + -
2020 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 20,00%
2021 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 30,00%
2022 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 40,00%
+
Lo 2023 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 50,00%
2024 a 2048 11,00% 11,00% 11,00% 11,40% 51,76%
81º. A contribuição dos inativos e pensionistas será de 11% incidente sobre o valor que
exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme determinado pelo art. 40, 8 18, da
Constituição Federal.
$2º. A taxa de administração, fixada em 2% do valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, está incluída
na alíquota do custo normal paga pelo ente.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir os atos necessários para adequação das
alíquotas dispostas no art. 1º, sempre que for realizado o Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial e ficar ali consignada a necessidade de adequação do plano de ppsteio para cobertura do E
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Pesos
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Custo Normal e do Custo Suplementar, ficando expressamente proibida a alteração da alíquota de
contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a qual somente poderá ser alterada
mediante lei específica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de outubro de 2017.
MARCUS
Bfefeito Municipal
=
EDUARDO JOS tNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município