norma nº 2076/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.076/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nos cardápios,
cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em
bares, restaurantes e similares da expressão "10% (dez por
cento) do garçom e correlatas - OPCIONAL, não obrigatório,
pelos bons serviços", a título de gratificação pelos serviços
prestados pelos garçons, barmen, maitres e funções correlatas,
no âmbito da Cidade de Juazeiro-BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É obrigatório aos bares, restaurantes e similares, fazer constar nos cardápios,
cartazes, avisos e nas contas das despesas de seus clientes que, do valor apresentado referente a
10% (dez por cento) do valor total da conta do consumo, será seguido da expressão "10% do
garçom e correlates -- OPCIONAL, não obrigatório, pelos bons serviços", a título de
gratificação pelos serviços prestados pelos garçons, barmen, maitres e funções correlatas.
§ 1°. A divulgação da expressão "10% do garçom e correlates OPCIONAL, não
obrigatório, pelos bons serviços" estipulado no caput só se faz obrigatório nos estabelecimentos
que trabalhem com garçons, barmen, maitres e funções correlatas, ficando a critério do cliente
pagar ou não o acréscimo de 10% (dez por cento) apresentado em sua conta de consumo, em
reconhecimento aos bons serviços prestados.
§ 2°. Os repasses dos respectivos valores do percentual de acordo com o caput deste
artigo serão pagos integralmente e diretamente pelos clientes aos garçons, barmen, maitres e
funções correlatas, de acordo com a produção individual de cada profissional, sem
interferência dos bares, restaurantes e similares, podendo especificamente a titulo de controle
de produção individual acompanhar o processo no ato do repasse da gratificação.
Art. 2°. O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no
valor 300 (trezentos) VRF (Valor de Referência Fiscal) do Município, conforme disposto no
art. 96, inc. I, do Código Tributário do Município de Juazeiro - Lei n° 1.745, de 30 de
dezembro de 1996, sendo que nos casoft d? reincidência o valor da multa será dobrado a caáa
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nova ocorrência.
Ait. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 27 de novembro de 2009.
ISAAJG CAVA^qMJfTE DE CARVALHO
[unicipal
SANTANA
^roc\iràdor-Geral do Município