norma nº 2715/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.715/2017
Institucionaliza o Programa Prefeitura Cidadã no âmbito do
Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica institucionalizada no âmbito da Administração Pública a gestão do Programa
Prefeitura Cidadã, instrumento que visa possibilitar a participação das comunidades na aplicação e
definição das prioridades de obras e serviços que são obrigações da Prefeitura, colocando o aparelho
estatal à disposição dos interesses da cidadania, através dos serviços de educação, saúde,
infraestrutura, social, cultura, habitação, saneamento básico, políticas de desenvolvimento rural
sustentável, bem como dos demais serviços públicos.
Parágrafo único. A participação da Comunidade dar-se-á por intermédio dos Conselhos
Comunitários, na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 2º. Constituem princípios básicos do Programa Prefeitura Cidadã do Município de
Juazeiro:
I- o empoderamento da sociedade, através da participação na gestão pública municipal;
H- o estabelecimento de controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de
transparência das políticas públicas;
HI - formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes;
IV- fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e
vivências da cidade entre poderes constituídos e população.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos do Programa Prefeitura Cidadã no Município de Juazeiro:
I- contribuir, de forma efetiva, no processo de participação popular no âmbito da Gestão
das Políticas Públicas do Município de Juazeiro, através da criação, fortalecimento e ampliação de
espaços de interesses públicos;
H- contribuir na política de descentralização dos investimentos públicos buscando...
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redirecionar recursos para as áreas vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a
população com menor poder aquisitivo, visando ao desenvolvimento social equânime no
Município;
HI - auxiliar na fiscalização de obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal.
CAPÍTULO IV
DO CICLO DO PROGRAMA PREFEITURA CIDADÃ
Art. 4º. O Programa Prefeitura Cidadã será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Governo, e será composto por ciclos anuais e suas respectivas
etapas.
$ 1º. Considera-se Ciclo do Programa Prefeitura Cidadã o procedimento anual, constituído
por etapas realizadas através de reuniões em todos os bairros e regiões, por segmentos temáticos,
visando a identificar as prioridades de obras e serviços e garantir a participação direta da sociedade
civil na gestão municipal.
$2º. As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do
Município de Juazeiro deverão colaborar para a realização do Ciclo do Programa da Prefeitura
Cidadã e prestarão, sempre que solicitado, as informações e os esclarecimentos necessários.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 5º. O Regimento do Programa Prefeitura Cidadã de Juazeiro será elaborado pela
Secretaria de Governo, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município, obedecendo aos
princípios básicos que constituem a participação popular.
Art. 6º. O Regimento Interno deverá conter, entre outras finalidades:
I- | os requisitos para a indicação dos conselheiros;
Il - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e administrativos do
Ciclo do Programa Prefeitura Cidadã.
CAPÍTULO VI
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA PREFEITURA CIDADÃ
Art. 7º. Fica criado, como instância do Programa Prefeitura Cidadã, o Comitê Gestor do
Programa Prefeitura Cidadã, cujas atribuições, composições e sistemática de funcionamento devem
estar previstas no Regimento Interno do Programa Prefeitura Cidadã.
Parágrafo único. Comitê Gestor do Programa Prefeitura Cidadã será composto por
servidores municipais responsáveis pela condução do programa em suas respectivas secretarias.
Art. 8º. Compete ao Comitê do E A. Cidadã, dentre outras atribuições
definidas na forma do Regimento Inigrno; (o
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I- organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal
para planejar as ações do governo, de acordo com as prioridades e demandas eleitas no ciclo do
Programa Prefeitura Cidadã;
IH - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, no que se refere às prioridades de
demandas de cada Região;
HI- orientar e coordenar o Comitê Intersetorial composto pelos coordenadores de área.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PROGRAMA PREFEITURA CIDADÃ
Art.9º. O Comitê Intersetorial do Programa Prefeitura Cidadã será composto por
servidores públicos municipais que atuarão como coordenadores de área para, mobilizar a
população, articular as reuniões comunitárias, receber as demandas e entregar as devolutivas às
comunidades.
CAPÍTULO VHI
DOS CONSELHOS DO PROGRAMA PREFEITURA CIDADÃ
Art. 10. Os Conselhos Comunitários serão formados em cada bairro, pela população em
reuniões comunitárias, regionais ou temáticas, quando serão escolhidos os seus representantes que
levarão as demandas para serem discutidas em outras reuniões junto ao Executivo.
Art. 11. Os Conselheiros Comunitários serão indicados por Associações de Moradores,
Clubes de Mães, Ligas Desportivas, Comitês Distritais, dentre outros, sob a coordenação da
Administração Municipal, em conjunto com a organização popular.
Art. 12. Os Conselhos Comunitários terão vigência de dois (02) anos e serão compostos a
—vartir das indicações oriundas de organismos existentes nos bairros que representem a comunidade
de um modo geral.
Art. 13. Os Conselhos Comunitários têm por finalidade planejar, propor, fiscalizar e
deliberar sobre as ações e serviços do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 14. Os Conselheiros Comunitários exercem função honorífica, de reconhecida utilidade
pública, não lhes sendo permitida a percepção de qualquer remuneração relacionada ao exercício da
função, não sendo vedada a ocupação de cargos e funções públicas em quaisquer modalidades no
âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 15. Os projetos de Lei do Plano Plurianual — PPA, de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e do Orçamento Anual - LOA deverão contemplar as prioridades e demandas eleitas pelas Regiões,
desde que atestadas as viabilidades técnicas e financeiras por parte da respectiva secretaria ou órgão
municipal. -— Po
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(ES ASA
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Art. 16. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de outubro de 2017. .
ALCÂNTARA BOMFIM
efeito Municipal
fa , :
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EDUARDO JOSÉ FERN. ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município