norma nº 2716/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.716/2017
Altera dispositivos das Leis nº 2.379, de 15 de agosto de 2013, que
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Juazeiro;
acrescenta dispositivos à Lei nº 1.460, de 19 de novembro de 1996, que
institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. 033º do art. 78 da Lei nº 2.379, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público Municipal de Juazeiro, passa a viger com a seguinte redação:
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$3º. O servidor readaptado terá que passar por exame da Junta Médica, ou médico oficial da Prefeitura
Municipal de Juazeiro, a cada período de seis (06) meses, para obtenção de laudo sobre sua permanência, ou
não, na condição que determinou a readaptação. (NR)
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 16 da Lei nº 1.460, de 19 de novembro de 1996, que institui o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juazeiro, o inciso IX, com a seguinte redação:
Art. 16.
IX - READAPTAÇÃO. (AC)
Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei nº 1.460/1996 o art. 754, e seus 84 1º e 2º, bem como o
art. 75B, e seus 84 1º ao 4º com a seguinte redação:
Art. 75A. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (AC)
$1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. (AC)
$2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (AC)
Art. 75B. A readaptação de função somente ocorrerá quando respaldada em laudo médico confirmado por
Junta Médica ou médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro, expressando, claramente, as limitações
profissionais do servidor, prazo provável de duração da readaptação e indicação do problema de saúde
existente. (AC)
$1º. O servidor readaptado terá que passar por exame da Junta Médica ou médico oficial da Prefeitura
Municipal de Juazeiro, a cada período de seis (06) meses, para obtenção de laudo sobre sua permanência, ou
não, na condição que determinou a readaptação. (AC)
$2º. A recusa injustificada do servidor a se submeter ao exame da Junta Médica ou médico oficial da
Prefeitura Municipal de Juazeiro, implicará em sua imediata recondução ao cargo de origem, sem prejuízo da
instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, na forma da legislação pertinente. (AC)
83º. Terminado o prazo estipulado pelo laudo médico, o servidor deverá reassumir, de imediato, as suas
funções de origem, salvo prorrogação determinada por Junta Médica ou médico oficial da Prefeitura Municipal
de Juazeiro. (AC)
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EITA
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
$4. O servidor readaptado somente poderá assumir função comissionada se apresentar laudo da Junta
Médica ou médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro, atestando a compatibilidade da função com seu
estado de saúde. (AC)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
11 de outubro de 2017. :
ARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município