| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei n° 2.686, de 09 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o ''Programa Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade'', consoante preconizado no art. 8° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências. |
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PIO DE Página 1 de 1 SE “o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.719/2017 Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.686, de 09 de junho de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Transformar: Unificando Trabalho, Sensibilidade, Moradia e Dignidade”, consoante preconizado no art. 8º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.686, de 09 de junho de 2017, passa a viger com a seguinte redação: Art o rrereneorserorerrseranEgu Donivn su STENRESERIGESARENNaA SiS ISUE Ergo aee manenaraanaa neo nMe aten PaA MAL te nen ane ara a ranma ea Naa nara ta Ra Parágrafo único. O Programa de que trata o art. 1º desta Lei visa a contemplar a requalificação e a adaptação de até 40 (quarenta) unidades habitacionais por ano, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por cada uma. (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2017. MARCUS SÉ FERNANDES DOS S$ (6) Proturador-Geral do Município