| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 11 da Lei n° 2.540, de 27 de maio de 2015, que cria, no âmbito municipal a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, e da outras providências. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.720/2017 Altera o inciso II do art. 11 da Lei nº 2.540, de 27 de maio de 2015, que cria, no âmbito municipal a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: o Art. 1º. O inciso II do art. 11 da Lei nº 2.540, de 27 de maio de 2015, passa a viger com a seguinte redação: PN UU PRONTOS po RR e DE RR E E OR HI - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano; (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2017. Procuradoria- Geral do Município