norma nº 2721/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.721/2017
Dispõe sobre o uso de bem municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, permissão ou
— utorização, conforme o caso e o interesse público exigirem, sempre através de licitação e
autorização legislativa.
Parágrafo único. A concessão de uso de bens públicos de uso comum só poderá ser
outorgada para finalidades escolares, de assistência social, de saúde, turística ou de atendimento às
calamidades públicas.
CAPÍTULO HI
DA CONCESSÃO
Art.2º. A concessão de uso de bem público é a outorga ao terceiro do direito de uso
privativo de determinado bem público por prazo determinado, mediante fixação de cláusulas e
obrigações em instrumento contratual.
81º. A concessão de uso de bem público depende de licitação, na modalidade de
concorrência ou pregão e a respectiva autorização legislativa na forma do disposto no art. 9º da Lei
—Orgânica do Município.
$2º. O Poder Executivo fica autorizado a fazer concessão de uso de bens públicos para
realização de eventos artísticos e culturais, a exemplo do tradicional evento do carnaval temporão
em Juazeiro, evento turístico da cidade, a fim de reduzir o custeio do evento com recursos públicos.
Art. 3º. Poderão ser objeto de concessão de uso as áreas internas de equipamentos públicos,
a exemplo de boxes de mercados públicos municipais, para exploração de lojas, lanchonetes,
restaurantes e pontos de venda de produtos agrícolas, entre outros similares.
CAPÍTULO HI
DA PERMISSÃO
Art. 4º. A permissão é instrumento precário que faculta ao terceiro o uso privativo do bem
público por prazo determinado, mediante ato administrativo unilateral e discricionário, visando
atender principalmente o interesse público.
$ 1º. A permissão de uso será poncedida observando as regras da Lei Federal nº 8.666, de 21
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
82º. O Poder Executivo fica autorizado a fazer permissão de uso de bens públicos para
realização de eventos artísticos e culturais, a exemplo do tradicional Carnaval de Juazeiro, evento
turístico da cidade, a fim de reduzir o custeio do evento com recursos públicos.
Art. 5º. Poderão ser objeto de permissão de uso as áreas de ruas e praças, bem como as áreas
internas de equipamentos públicos, a exemplo de boxes de mercados públicos municipais, para
exploração de lojas, lanchonetes, restaurantes e pontos de venda de produtos agrícolas, entre outros
similares.
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO
— Art. 6º. A autorização é instrumento precário que faculta ao terceiro o uso privativo do bem
público por prazo determinado ou não, mediante ato administrativo unilateral e discricionário,
visando atender principalmente o interesse particular.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a fazer autorização de uso de bens
públicos para realização de eventos artísticos e culturais de relevância para nosso Município, a fim
de reduzir o custeio do evento com recursos públicos.
Art. 7º. Poderão ser objeto de autorização de uso as áreas de ruas e praças para alocação de
barracas durante a realização de algum evento, instalação de pequenas bancas de comerciantes
ambulantes, bem como utilização de espaços por período determinado do dia para colocação de
cadeiras e mesas de bares e restaurantes, entre outros similares.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
— 27 de novembro de 2017.
MAR
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ F
Procurador-Geral do Município