norma nº 2736/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.736/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa
Aprova Juazeiro!” que viabiliza o acesso de alunos da rede pública
municipal aos cursos pré-vestibulares e pré-ENEM privados existentes
no Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Aprova
Juazeiro!” para viabilizar o acesso de alunos da rede pública municipal aos cursos pré-vestibulares e
Me-ENEM privados existentes no Município de Juazeiro-BA.
Art. 2º. O “Programa Aprova Juazeiro!” será coordenado pela SeOcretaria de Educação e
Juventude, tendo por objetivo específico:
I - subsidiar, através do pagamento de bolsas às instituições ofertantes, as mensalidades
para a frequência e a conclusão dos cursos pelos estudantes;
Il | - contemplar exclusivamente os estudantes residentes no Município de Juazeiro que
buscam acesso às universidades, ficando as vagas assim divididas:
a) 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas a alunos que estejam cursando o
Ensino Médio em escolas públicas;
b) 50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas a alunos que já concluíram o Ensino
Médio, também em escolas públicas.
2 Art. 3º. Cabe ao ente municipal promover processo transparente de cadastramento das
instituições, consoante parâmetros estabelecidos em decreto regulamentador, resoluções e editais,
com descrição das condições específicas, devendo publicizar expressamente as seguintes condições,
dentre outras:
I - a descrição da carga horária mínima dos cursos;
H —-ototalde vagas por ano;
HI -ovalor da bolsa individual;
IV -o limite de alunos por unidade de ensino;
V | -as normas de substituição de alunos faltosos ou infrequentes.
Art. 4º. Fica criada Comissão responsável pela análise dos históricos escolares dos alunos
interessados nos benefícios desta Lei, incumbindo-se de delimitar:
I - Os critérios de acesso, observando o desempenho do aluno no ano anterior ao da
formulação do pedido de inscri
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ESTADO DA BAHIA
H | -os critérios de escolha dos estudantes classificados nos cursos inscritos;
WI -os critérios de desempate.
Parágrafo único. O Edital preconizado no art. 3º desta Lei deverá seguir os princípios
insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município - DOEM, consoante disposição na Lei Municipal nº 2.333, de 22 de abril de 2013.
Art. 5º. Fica expressamente autorizado à Secretaria de Educação do Município, na
qualidade de ordenador de despesas, a custear as despesas com as atividades inerentes ao Programa,
para sua finalidade e alcance, nos moldes do art. 26, da Lei Complementar 101/2000, utilizando-se
de recursos do orçamento municipal (Lei Orçamentária Anual), devendo estar previstas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Art. 6º. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada, no que
couber, pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias depois daquela data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDÊS DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município