| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Torna obrigatório afixar em lugares visível a relação de profissionais médicos lotados nas unidades públicas de saúde do Município. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEINº 2.724/2017 Torna obrigatório afixar em lugar visível a relação de profissionais médicos lotados nas unidades públicas de saúde do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: = Art. 1º. Torna obrigatório afixar em lugar visível a relação de profissionais médicos lotados em cada unidade pública de saúde do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2017. . IM Prefeito Municipal : N EDUARDO sosbrERNTADOs DOS SANTOS Procurador-Geral do Município