norma nº 2727/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.727/2017
Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único
de Assistência Social do Município de Juazeiro-BA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
— DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do Município tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
cd) | a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
— à vida comunitária.
HM -a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
WI -a defesa social e institucional, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação;
IV centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas
setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, saneamento,
habitação, trabalho e renda, lazer, esporte e cultura, dentre outras, garantindo mínimos sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º. A Política de Assistência Social no Município tem como instâncias de execução de
suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de
recursos, RE A) 7d
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I - o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juazeiro;
IH | -o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
HI | -o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
CAPÍTULO HI DOS
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 4º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, ressalvadas as exceções previstas em lei;
II - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV -intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social;
VI - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º. São diretrizes da Política de Assistência Social no Município:
I - descentralização político-administrativa e comando único das ações da Política de
Assistência Social;
Il -a primazia do Município na coordenação e execução da Política de Assistência Social;
WI -a participação da população, por meio de suas organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação;
IV a priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos serviços
socioassistenciais;
V a articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e beneficios -
CM)
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vinculados à Política de Assistência Social;
VI | -a complementaridade e a integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial
privada;
VI -a articulação com as demais políticas públicas;
VIII - o atendimento e o acompanhamento das famílias, com vistas ao fortalecimento da sua
função protetiva.
CAPÍTULO HI
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Gestão e da Responsabilidade
Art. 6º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e possui os seguintes
objetivos:
I - constituição de serviços socioassistenciais ordenados em rede, cuja execução seja
garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente, pela rede privada, em
consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
H | -financiamento, em conjunto com a União e com o Estado, por meio dos respectivos
Fundos de Assistência Social, do aprimoramento da gestão, da execução dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local, bem como das ações ligadas ao controle
social e à participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
HI | - implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social;
IV - planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas de
impacto, concomitantemente com as ações emergenciais.
Art. 7º. No âmbito do Município de Juazeiro, o SUAS será coordenado pelo órgão
responsável pela gestão da Política de Assistência Social.
Art. 8º. O SUAS Juazeiro comporá com a União e com o Estado, modelo de gestão com
divisão de competências, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos,
benefícios socioassistenciais em seu âmbito, e atuará de acordo com as seguintes bases
organizacionais:
I - matricial idade sócio familiar, definida como o desenvolvimento de ações com
centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
Il | - descentralização administrativa, definida como a execução de serviços, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais de abrangência territogial, regional e municipal,
.
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HI -territorialização, definida como a oferta de ações baseada na proximidade do cidadão
e em locais com maior vulnerabilidade e risco social;
IV -controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de
modo a incentivar a participação dos usuários na elaboração da Política de Assistência Social do
Município e na avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 9º. São destinatários da atuação do SUAS as famílias, os grupos ou os indivíduos que
se encontrem, temporária ou permanentemente, em situações de risco ou de vulnerabilidade social.
Art. 10. Integram o SUAS - Juazeiro:
I - o Município;
IH | -o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
WI -as entidades e as organizações de assistência social existentes no Município, assim
entendidas como aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 11. Compete ao Município, por intermédio de seu órgão gestor da Política de
Assistência Social e coordenador do SUAS:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o a Lei
Orgânica de Assistência Social, considerada a disponibilidade orçamentária;
HW -gerir os Benefícios Eventuais, dentre os quais os auxílios natalidade e funeral,
observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável, bem como
os critérios estabelecidos pelo CMAS;
WI - garantir aos beneficiários de transferência de renda e suas famílias acesso aos serviços,
programas e projetos da rede socioassistencial;
IV - executar projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria, como forma de
promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil, reconhecendo a
importância da participação social nas atividades do SUAS;
V atender às ações assistenciais de caráter de emergência, respeitadas as especificidades
da Política de Assistência Social;
VI -prestar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos
definidos na Lei Orgânica da Assistência Social - Loas;
VI - cofinanciar, observando as disponibilidades orçamentárias, o aprimoramento da
gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos equipamentos socioassistenciais em âmbito
local, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados com os demais entes
e TN .
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VII -organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco pessoal e social, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
IX -organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da
proteção social básica e especial;
X — - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família - PBF;
XI | - disponibilizar dados e informações com vistas a subsidiar o acompanhamento estadual
e federal da gestão municipal do SUAS, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da
Assistência Social;
XII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de
assistência social no âmbito do Município;
XII - viabilizar estratégias e mecanismos para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas entidades e organizações, observada a legislação aplicável à espécie;
XIV - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
d) — executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto
nesta lei e demais legislação aplicável, e submetê-lo à aprovação do CMAS.
XV -gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, c expedir atos normativos
necessários à sua gestão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social;
XVI - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados;
XVII - garantir recursos materiais e financeiros ao funcionamento do CMAS,
XVIII - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos de aplicação de recursos do
FMAS,;
XIX - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS; —— .
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b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
o) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de
assistência social;
XX -assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XXI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência
social de acordo com as normativas federais;
XXIII - normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme as
disposições da LOAS e sua regulamentação em âmbito federal;
XXIV -aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais,
XXV - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a título de prestação de
contas;
XXVI - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para
a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXVIII - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de
assistência social.
Parágrafo único. O Município celebrará contratos, parcerias, acordos ou ajustes com as
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS para a execução de serviços,
programas, projetos e ações de assistência social, garantindo o financiamento aos beneficiários
abrangidos por esta Lei, nos limites da capacidade instalada, observando-se as disponibilidades
orçamentárias.
Seção II
Da Organização
CE
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Art. 12. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município organiza-se pelos
seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
Il | - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
“ºnfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Art. 13. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo
de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
H | - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI -Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
Art. 14. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo
de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
o) | Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas. .
SR
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Famílias;
e) | Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
IH | - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
co) | Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 15. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência
Social - CREAS, respectivamente, e nas entidades e organizações de assistência social previstas no
inciso II do art. 10 desta Lei.
$1º. O CRAS e o CREAS são unidades publicas instituídas no âmbito do SUAS - Juazeiro
com interface com as demais políticas públicas, responsáveis pela articulação, coordenação e oferta
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
$2º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
* socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$3º. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, demandando intervenções especializadas
da proteção social especial.
$4º. As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços nele
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou
com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 16. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência
social no âmbito do Município — .
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Parágrafo único. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social será feita a cada
quatro (04) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
H | -objetivos gerais e específicos;
HI | - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV -ações estratégicas para sua implementação;
V -metas estabelecidas;
VI -resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX | - indicadores de monitoramento e avaliação;
X —-tempo de execução.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social do Município de Juazeiro
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 17. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência social (CMAS) do
Município de Juazeiro, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, órgão superior de
deliberação colegiada, vinculado ao órgão Gestor da Assistência Social responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Subseção II
Da Composição e Organização
Art. 18. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 14 (quatorze)
membros titulares e respectivos suplentes, em caráter paritário entre órgãos públicos e sociedade
civil.
81º. Os Conselhos de Assistência Social compor-se-ão por 50% (cinquenta por cento) de
representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil, com o Presidente eleito
dentre seus membros em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade
civil na Presidência e na Vice-Presidência, em cada mandato, sendo permitida uma única
recondução. R
82º. Comporão o Consell
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I - REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:
a) órgão gestor da assistência social;
b) órgão gestor do setor educacional;
c) - órgão gestor do setor de saúde:
d) — órgão gestor do setor de administração e finanças;
e) órgão gestor do setor de obras públicas;
/ — órgão gestor do setor de serviços públicos;
g) — órgão gestor do setor de meio ambiente.
IH | - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) dois (02) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência
social;
b) — quatro (04) representantes de entidades e organizações de assistência social;
o) | um (01) representante dos trabalhadores na área da assistência social ou afins.
$3º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas do
Governo Municipal que compõem o Conselho.
84º. Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho, serão liberados mediante
convocação pelas respectivas áreas para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.
85º. Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos projetos, serviços e
“benefícios sócio-assistenciais, organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns
ou outros grupos organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social, de âmbito
municipal.
46º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou
especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas
ao público da Política de Assistência Social;
o) | de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
Planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente pata a
defesa e efetivação dos direitos sócio-assistenciais, construção de novos direitos, promoção da.
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(
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cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de
direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social.
87º. Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da área de assistência
social, associações de trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais de profissões regulamentadas
que organizem, defendam ou representem os interesses dos trabalhadores que atuam
institucionalmente na Política de Assistência Social.
$8º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum
especialmente convocado para este fim, através de edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município - DOEM, consoante dispõe a Lei Municipal nº 2.333, de 22 de abril de 2013, com pelo
“menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob o acompanhamento do Ministério Público.
89º. As entidades e organizações eleitas serão representadas por Conselheiros vinculados e
indicados por estas, podendo ser substituídos, sem prejuízo da representatividade da entidade e
organização.
810. Os representantes das entidades e organizações serão indicados ao órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de
Assistência Social e designados através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias após
as eleições.
$11.O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos, sendo permitida uma única
recondução consecutiva.
Art. 19. O Conselho de Assistência Social funcionará junto à Casa dos Conselhos, de quem
obterá apoio a seu funcionamento.
$1º. A Secretária Executiva deverá prestar apoio ao funcionamento do Conselho de
Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com
pessoal técnico-administrativo.
82º. A Secretária Executiva subsidiará a Plenária com assessoria técnica e poderá solicitar
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social,
para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 20. Os membros do CMAS não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício
da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Subseção HI
Do Funcionamento
Art. 21. O órgão público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deverá
prover infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais e
humanos, podendo, em juízo de oportunidade e conveniência, bem como considerando a
disponibilidade orçamentária e financeira, arcar com despesas de passagens, traslados, alimentação,
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hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
Art. 22. A Plenária reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o
quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões da Plenária e para as questões de suplência
e perda de mandato por faltas.
Art. 23. Respeitando as disposições desta Lei, a organização e a estrutura do Conselho
Municipal de Assistência Social serão estabelecidas em Regimento Interno, elaborado pelo
Conselho e oficializado por ato do titular da secretaria responsável pelas ações sociais do Município.
Subseção IV
Das Competências
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com base na Lei
Orgânica de Assistência Social:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a
PNAS — Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -— Sistema Único de
Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
H '-convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da
mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
HI | - encaminhar as deliberações da conferência aos Órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos;
IV -acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos beneficios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados na
Política de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
V | -normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o
órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências;
VI | -aprovar o plano de ação de capacitação de recursos humanos para a assistência social,
de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos
(NOBRH/ SUAS);
VII -aprovar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de
Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - aprovar critérios de partilha de recursos repassados às entidades de assistência social,
respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; —..
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IX - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços;
X — -inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no Município;
XI | - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de
assistência social, a fim de que aquele adote as medidas cabíveis;
XII - acompanhar o processo do pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas
nacional, estadual, distrital e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e
Comissão Inter gestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/ SUAS;
XHI - divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XIV -acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XV. - cumprir e acompanhar o cumprimento em âmbito municipal da Lei Orgânica da
Assistência Social;
XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Subseção V
Financiamento do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 25. Os recursos financeiros decorrentes dessa seção correrão a contar de dotação
orçamentária do órgão gestor municipal da Assistência Social.
Seção IH
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 26. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 27. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
H | -garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
HI - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V. - determinação do modelo de acompanhamento de suas lada o
a
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VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 28. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se
fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.
Seção III
Participação dos Usuários
Art. 29. E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e
conferências de assistência social.
Art. 30. O estímulo à participação dos usuários dar-se-á a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
I - fórum de debate;
H | -comissão de bairro;
HI -coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31. Os benefícios eventuais são modalidades de provisão de proteção social básica, de
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
81º. Os benefícios previstos neste capítulo destinam-se aos cidadãos e às famílias em
situação de vulnerabilidade temporária e/ou em caso de calamidade pública, com impossibilidade
de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência pode
provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membros.
$2º. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões
relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação,
da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
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ESTADO DA BAHIA
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
$1º. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos
por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê a Lei
Orgânica de Assistência Social e respeitadas as disposições estabelecidas em lei municipal sobre
benefícios eventuais e dentro dos limites previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
82º. Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviços.
Art. 33. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal poderá dispor sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 34. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da
situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de
atendimento dos serviços.
Art. 35. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de rISCOS,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
il - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
IH | - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI | - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
IH | -necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais;
HI | - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária:
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade fisica do indivíduo;
VI | -perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
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VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou
em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
IX -falta de domicílio;
X -situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos;
XI | -porsituação de desastres ou calamidade pública;
XI - outras situações sociais identificadas que compromete a sobrevivência.
Art. 36. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários
à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução
da autonomia familiar e pessoal.
$ 1º. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso
fortuito.
82º. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter
provisório e suplementar, para atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados, sendo
“seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 37. Terão direito aos benefícios eventuais os requerentes que comprovarem renda
familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, devendo a família estar
inserida no Programa de Cadastramento Único Federal - CADUNICO.
$ 1º. O requerimento para concessão de benefício eventual pode ser formulado por qualquer
cidadão/família junto ao órgão gestor do SUAS em Juazeiro, observado o disposto nesta Lei, bem
como de parecer social emitido por assistente social, devidamente fundamentado.
82º. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 38. São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalida
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IH | -auxílio funeral;
HI | - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão de todo e qualquer beneficio eventual previsto nesta lei
estará condicionado à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
Seção II
Da Documentação
Art. 39. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a
concessão do beneficio, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que compete
a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e
demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Parágrafo único. Sendo obrigatório parecer técnico podendo vir acompanhado de cópia da
documentação pessoal do usuário caso o tenha.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 40. O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 41. O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do
nascituro.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 42. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo e ou em
pecúnia.
Subseção HI
Dos Critérios
Art. 43. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido,
incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e
o respeito à família beneficiária.
$1º. O enxoval de que trata o caput deste artigo será concedido em número igual ao da
ocorrência de nascime
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82º. No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo e ou em pecúnia,
este será assegurado à gestante que comprove residir no Município de Juazeiro e possuir renda
familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo nacional.
83º. Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que,
em passagem por Juazeiro, vierem a nascer neste município e aos que estiverem em unidades ou
entidades de acolhimento sem referência familiar.
8 4º. O auxílio natalidade na forma de pecúnia será de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustado
anualmente no mesmo percentual do salário mínimo nacional, por meio de decreto.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 44. Os beneficiários do auxílio natalidade deverão ser cadastrados nos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS, devendo apresentar os documentos de identificação e a
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
H | - comprovante de residência no Município de Juazeiro, por meio de conta de água, luz,
telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
HI | - comprovante de renda pessoal, se houver;
IV - certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;
V - Número de Inscrição Social (NIS).
Seção IV
Do Auxílio por Morte
Subseção I
Da Definição
Art. 45. O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo e ou em pecúnia,
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Subseção II
Das Formas de Concessão
Art. 46. O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - urna funerária popular com visor e alça dura;
H urna funerária popular sem visor e alça dura;
HI
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IV - quatro velas;
V - paramentação conforme credo religioso;
VI -guia de sepultamento;
VII - conservação de cadáver, se houver necessidade;
VII - translado nos casos que houver necessidade;
IX - ornamentação com flor artificial e ou natural;
X -mortalha.
Subseção HI
Dos Critérios
Art. 47. O auxílio por morte será assegurado às famílias:
I - que comprovem residir no Município de Juazeiro;
H | -sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto)
do salário mínimo nacional vigente;
HI | - residentes em outra localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em hospitais de
Juazeiro, mediante o parecer dos profissionais de saúde.
Parágrafo único. O auxílio por morte será concedido a pessoas em situação de rua, bem
como aos usuários da assistência social que, em passagem por Juazeiro, vierem a óbito no
Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
- Art. 48. O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em
número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 49. O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente através de estudo e
encaminhamentos pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nas unidades da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, conforme seu
funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.
Subseção IV
Dos Documentos
Art. 50. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
H | - comprovante de renda, se houver;
HI | - comprovante de residência no Município de Juazeiro, tais como: conta de água, luz,
telefone, IPTU ou outra forma prevista e) SE "
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IV - certidão de óbito e guia de sepultamento;
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- número de Inscrição Social (NIS).
Seção IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Subseção I
Definição
Art. 51. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como
provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em
vecúnia para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem
acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo
diversos padecimentos.
Art. 52. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos
à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il | - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI -danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) | falta de documentação;
o) | situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
d) — perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;
e) | presença de violência fisica ou psicológica na família ou por situações de ameaça a
vida;
f | situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de
remoções ocasionados por:
1. decisões governamentais de reassentamento habitacional;
2. decisões de desocupação de área de risco.
8) — outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e
bo —
-. Ve >
NOR
men
comunitária.
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ESTADO DA BAHIA
Dos Beneficiários
Art. 53. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção compreende famílias ou
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município
de Juazeiro.
Subseção HI
Da Finalidade
Art. 54. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o
desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e à
garantia da inserção comunitária.
Subseção IV
Forma de Concessão
Art. 55. O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de
consumo:
I - cesta de alimentos;
Il - passagem;
HI - aluguel social;
IV - documentação civil;
V -auxilio financeiro.
Subseção V
nes
Dos Critérios
Art. 56. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão do auxílio em
situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados:
I - indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adolescentes em conflito
com a lei, abuso e exploração sexual, adulto ou idoso, negligência, isolamento, maus tratos; ou por
questões de gênero e discriminação racial e sexual;
H | -moradia que apresenta condições de risco;
HI | -pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V - famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI -que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo
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ESTADO DA BAHIA
81º. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de
acompanhamento elaborado pela equipe técnica social, enquanto perdurar a situação de
vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
82º. No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de
família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.
Seção V
Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública
Subseção I
Definição
Art.57. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão
suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na
eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua
autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público
de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão
térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes e outras situações de calamidade.
Subseção II
Dos Beneficiários
Art. 58. O público alvo deste auxílio compreende as famílias ou indivíduos vítimas de
situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar
“or conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção HI
Forma de Concessão
Art. 59. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em
caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso e o que indicar o
trabalho social com as famílias.
CAPITULO HI
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 60. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade realizará todos os
procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta
Lei.
Subseção IV
Das Despesas com a Concessão de efícios Even
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 61. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentária constante do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
Programa 2079, Fontes de Recurso Próprio e do Governo do Estado da Bahia, que definirá a
participação no cofinanciamento dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município —- LOA, não podendo ultrapassar o limite de 1% (um por
cento) do valor das receitas correntes do Município.
Seção II
Dos Serviços
Art. 62. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os
princípios e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção HI
Dos Programas De Assistência Social
Art. 63. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
81º. Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Orgânica de Assistência Social, com prioridade
para a inserção profissional e social.
82º. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido na Lei Orgânica de
Assistência Social.
Seção IV
Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 64. Os projetos de enfrentamento a pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social.
Art. 65. O incentivo a projetos de enfrentamento a pobreza assentar-se-á em mecanismos de
articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre
organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civi
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Seção V
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
Art. 66. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
pela Lei Orgânica de Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 67. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 68. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I- | executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
H- assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
II - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
beneficios socioassistenciais;
IV -garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais.
” Art. 69. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
H | -aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
HI | -elaborar plano de ação anual;
IV -ter expressado em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 70. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I - análise documental;
IH | -visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI | - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V publicação da decisão plenária;
VI | - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de assistência social por ofício.
Art. 71. A formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação deverá obedecer às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 72. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
— Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social ser
voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 73. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações
continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento de profissionais que
integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, nos
termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de
famílias e indivíduos referenciados, os tipos e as modalidades de atendimento bem como as
aquisições que devem ser garantidas aos usuários, nos termos previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social.
Art. 74. Caberá ao órgão gestor da assistência social do Município de Juazeiro responsável
pela utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repas
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 75. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado ao Conselho
Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o
desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e
serviços.
Art. 76. Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos
suplementares que lhe forem destinados;
Il | - repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
HI -receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;
V | -resultados de suas aplicações financeiras;
VII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras
* oficiais, em conta especial sobre a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
82º. As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 77. O FMAS será gerido pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
integrará o orçamento do órgão gestor da Política de Assistência Social será apreciado e aprovado
pelo CMAS.
Art. 78. O órgão gestor do FMAS deve dar publicidade às suas ações, bem como realizar a
prestação de contas dos recursos geridos ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, nos
termos previstos na legislação pertinente e no regulamento desta lei.
Art. 79. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto CÃES
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. O saldo apurado em balanço no final do exercício reverterá à conta do
fundo no exercício seguinte.
Art. 80. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica.
Art. 81. Ficam expressamente revogadas as Leis nº 1.446, de 15 de maio de 1996; nº 1.937,
de 03 de julho de 2007; nº 2.008, de 15 de janeiro de 2010; e nº 2.243, de 13 de dezembro de 2011.
Art. 82. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
08 de dezembro de 2017. o
MARCUS
refeito Municipal
EDUARDO TENS DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município