norma nº 2729/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.729/2017
Denomina “Francisco Cavalcante de Carvalho” a Unidade Básica de
Saúde — UBS instalada na comunidade de Mandacaru II, Projeto
Tourão Distrito de Mandacaru neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Francisco Cavalcante de Carvalho a Unidade Básica de Saúde —
UBS instalada na comunidade de Mandacaru II, Projeto Tourão, Distrito de Mandacaru, neste
funicípio.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do Sr. Francisco Cavalcante de Carvalho;
Il - croqui descritivo da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
21 de dezembro de 2017.
EDUARDO JOS ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município