norma nº 2734/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.734/2017
Autoriza o Município de Juazeiro, Estado da Bahia, a subscrever o
Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da
Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de J uazeiro, Estado da Bahia, a subscrever o
““rotocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do
Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e
para os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que regem o Sistema Único
de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais de
participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, constitui
Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e
interfederativa, visando implementar iniciativas de Promoção e ações de saúde pública assistenciais,
prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, entre outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde —
SUS, em especial:
I - Serviços de Urgência e de Emergência Hospitalar e Extra-Hospitalar;
, H | - Ambulatórios Especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas —
-O;
HI - Assistência Farmacêutica.
Art.2º. O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade,
autarquia e interfederativa previstos nesta Lei, serão definidos em seus respectivos contratos de
consórcio, programa e/ou rateio, após lei autorizativa, observado o disposto nos art. 4º, 8º e 13 da
Lei Federal nº 11.107/ 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
Art. 3º. É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de
cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime originário, ainda que em
estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público
indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou
Rateio a ele referentes.
igem do servidor SS
a.
$ 1º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
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qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
82º. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao
mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para Operar compensação com obrigações
previstas no Contrato de Rateio.
Art. 4º. Fica autorizada à destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto
do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos interesses e atribuições
do Consórcio.
$1º. Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o
Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser celebrado
entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio.
82º. Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos de
Saúde derivados tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão
administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos, tomando por base
percentuais definidos e autorizados.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
p
que for pactuado no Consórcio.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017. ,
EDUARDO JOSÉ ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município