norma nº 2735/2017

O DE JUZ Página 1 de 4
SG o
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.735/2017
Institui auxílio transporte aos servidores do Município de Juazeiro,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO
DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o vale-transporte aos servidores municipais em atividade, que lhes
será antecipado para a utilização em despesas de deslocamento de suas residências ao trabalho.
81º. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos competentes a viagem do
beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho e
respectivo retorno.
$2º. Entende-se como local de residência a efetiva moradia do servidor, incluindo-se
excepcionalmente os municípios limítrofes de Juazeiro, Estado da Bahia e Petrolina, Estado de
Pernambuco.
Art. 2º. O vale-transporte, instituído por esta Lei, é utilizável em todas as formas de
“tansporte coletivo público municipal operado diretamente pelo poder público ou mediante
concessão ou permissão, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente,
vedado o uso de transporte seletivo ou especial.
Art. 3º. O vale-transporte é concedido pelo Município de Juazeiro, através da Secretaria de
Gestão de Pessoas, que também gerirá todos os casos e fará observar o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR
Art. 4º. O vale-transporte será custeado pelo servidor e pela administração direta,
autárquica ou fundacional, sujeitando-se às seguintes condições:
I - comprovação da necessidade de deslocamento em razão da localização da residência e
do local de trabalho;
H | - desconto de 6 % (seis por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor, até o
limite de 92 (noventa e dois) vales/mês, ficando o pagamento do valor gue exceder a este 1
O DE Página 2 de 4
asas À NT
feia q
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
por obrigação da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 5º. É vedado ao Municipio substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou
qualquer outra forma de pagamento.
Art. 6º. O vale-transporte, concedido nas condições e limites desta Lei, no que se refere à
contribuição do Município:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos;
H | -não se constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
HI | - não se configura como rendimento tributável do beneficiário;
IV - não é considerado para efeito de pagamento de gratificação natalina.
CAPÍTULO HI
DO RECEBIMENTO, UTILIZAÇÃO E EXCLUSÃO DO VALE-TRANSPORTE
Art. 7º. Para habilitar-se ao recebimento de vale-transporte, o beneficiário declarará ao
Município, por escrito:
I - seu endereço residencial completo;
I | -o itinerário utilizado no seu deslocamento residência-trabalho;
HI -a secretaria municipal ou entidade de sua lotação, bem como o departamento ou setor
a que também se acha vinculado.
81º. A informação de que se trata este artigo será atualizado anualmente ou sempre que
“ocorrer alteração das circunstancias mencionadas nos incisos 1, H e HI, sob pena de suspensão do
venefício ate o cumprimento dessa exigência.
$2º. O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para
efetivo deslocamento residência-trabalho.
$3º. A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constitui falta grave, conforme
preceitua a legislação trabalhista vigente.
Art. 8º. A exclusão do fornecimento do vale-transporte dar-se-á:
I - pelo uso indevido;
IH | - mediante opção do próprio servidor através de manifestação, por escrito;
HI | - pelo desligamento ou afastamento do servidor;
IV - quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo servidor;
V | -pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falgcimento ou qual (o)
SEZ Página 3 de 4
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
evento que implique exclusão do servidor do serviço público municipal;
VI | - quando o servidor perder as condições para concessões previstas no $ 2º, do art. 7º
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º. Não farão jus ao vale-transporte o servidor que:
I - se encontrar cedido ou em atividade em outro ente que não seja a Administração
Municipal;
IH | -estiver afastado do exercício de seus cargos ou funções, a qualquer título, inclusive em
virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
HI | -se encontrar participando de cursos fora do Município;
IV -for isento por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
V -se utilizar de meios de transporte próprios, oficiais ou contratados pela Administração
para o deslocamento “residência-trabalho”.
Parágrafo único. Na vedação a que se refere o inciso II deste artigo, não se incluem os
serviços obrigatórios por lei.
TÍTULO HI
DA AJUDA DESLOCAMENTO
Art. 10. Ao servidor municipal em atividade, que estiver lotado em unidade de trabalho de
“ Aifícil acesso, localizada na zona rural, e que não seja atendido por transporte público regular, fará
jus à percepção de ajuda deslocamento entre sua residência e trabalho, que terá natureza
indenizatória.
Art. 11. O cálculo do valor da ajuda do deslocamento será realizado anualmente pelo
Município, considerando o custo por quilômetro do transporte a ser realizado e a distância a ser
percorrida à unidade de trabalho.
Art. 12. O Município de Juazeiro divulgará em portaria os critérios para o cálculo do valor da
referida ajuda, bem como a planilha de cálculos, os custos obtidos e o valor da ajuda, que vigorará no referido
ano.
Art. 13. Não fará jus à ajuda deslocamento o servidor que resida a uma distância de até 02 (dois)
quilômetros da unidade de trabalho em que estiver lotado.
Art. 14. A ajuda deslocamento referida nesta Lei não se incorpora aos vencimentos para qualquer
efeito, nem servirá de base para cálculo de qualquer vantage:
TPIO DE Página 4 de 4
gi
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de necessidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 18. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Executivo
Municipal editará Decreto regulamentando a matéria.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017.
Procumdor: Geral do Município