norma nº 2737/2017

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= Pa me e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.737/2017
Dispõe sobre a destinação de recursos do Orçamento do Município de
2017, na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, às entidades que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Administração Municipal a destinar recursos do orçamento do
exercício de 2017 às pessoas jurídicas identificadas no Anexo Único desta Lei, para fins do disposto
-no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
381º. Paraa movimentação financeira dos Tecursos, a entidade beneficiada deverá abrir conta
específica.
$2º. Paraa movimentação com conta de prestação de serviços, deverá a entidade apresentar
documentos fiscais.
83º. Para o recebimento de auxílios e subvenções a que se refere este artigo, as entidades
beneficiadas deverão comprovar as exigências da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que
não estejam discriminadas no Anexo Único desta Lei somente se efetivará por Lei específica, com a
sua respectiva inclusão no correspondente anexo a esta Lei.
Art. 3º. Fica autorizada à realização de despesas com auxílios, subvenções sociais ou
=ontribuições às entidades privadas mencionadas no Anexo Único desta Lei, na forma da legislação
vigente, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento
Geral do Município relativo ao exercício de 2017.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÉ DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017. .
MARCUS PA ALCÂNTARA BOMFIM
refeito Municipal
EDUARDO J Ta DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município