norma nº 2739/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.739/2017
Dispõe sobre a municipalização da carga horária de dedicação mínima
de 32 (trinta e duas) horas para atividades na equipe de Saúde da
Família, seguindo padrões essenciais e ampliados e as 08 (oito) horas
semanais restantes da jornada para formação e educação permanente
em saúde para Profissionais da Atenção Básica do Município de
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
— Art. 1º. A jornada de trabalho dos Profissionais da Atenção Básica do Município de
Juazeiro, ocupantes de cargos em regime administrativo será de dedicação mínima de 32 (trinta e
duas) horas da carga horária para atividades na equipe de Saúde da Família, seguindo padrões
essenciais e ampliados.
81º. As oito (08) horas semanais restantes da jornada serão de formação e educação
permanente em saúde.
82º. Fica assegurado o funcionamento das 40 (quarenta) horas semanais da Unidade Básica
de Saúde, conforme regulamentação posterior, mediante decreto.
$3º. O servidor que descumprir o disposto no $ 1º cumprirá integralmente a sua jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas na Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º. Para os profissionais enfermeiros e técnicos em enfermagem, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, que trabalham como plantonistas, deverão cumprir jornada de
trabalho, com dedicação mínima de 36 (trinta e seis) horas da carga horária para atividades nas
“equipes.
$ 1º. As quatro (04) horas semanais restantes da jornada serão de formação e educação
permanente em saúde.
Art. 3º. A distribuição da jornada de trabalho de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei não
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017. ,
/
MARCUS PAU BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município