norma nº 2740/2017

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.740/2017
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade do art. 61, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada
prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins
não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
- assistência à pessoa.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre
a entidade pública e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições
de seu exercício.
Art.3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, até o limite de R$ 468,50
(quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas
pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
açamentárias próprias dos órgãos e entidades afins.
Art. 5º. Decreto regulamentador a ser editado pelo Executivo Municipal definirá os tipos de
despesa a ser ressarcida, a forma de comprovação, assim como o termo de adesão a ser firmado
entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
27 de dezembro de 2017. E
MARCUS BOMFIM
Pfefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ F a S DOS SANTOS
UINA
Procurador-Geral do Município